| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5113 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas / Câmpus Dracena, bem como a ceder o uso de bens públicos para a mesma, conforme especifica. (Convênio resultante de Contrato de Repasse firmado pela União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a Prefeitura Municipal de Dracena, com a transferência de recursos públicos, para custear a aquisição de máquinas e equipamentos destinados à instalação de fábrica de ração no Município.) |
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À PREFEITURA DE. DRACENA “TT IDA CIDADE MILAGRE LEI N.º 5.113 “ DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquitá Filho” - Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas / Câmpus Dracena, bem como a ceder o uso de bens públicos para a mesma, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado: a firmar convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas / Câmpus Dracena, objetivando a instalação e cessão de uso dos equipamentos e maquinários referentes ao Contrato de Repasse nº 871241/2018/MAPA/CAIXA estabelecido entre a União e o Município de Dracena/SP. Parágrafo Único. Os serviços e atribuições de cada partícipe constarão Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/sP é? 1838218000 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena. 1doc.com.bríverificacao/6C3F-4841-1052-4266 e informe o código 6C3F-4841-1052-4266 Assinafio por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 3 £ y ES www.racENAsPGov.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11 E PREFEITURA DE. | DRACENA * CIDADE MILAGRE do convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de janeiro de 2024. Registrada e publicada po 30, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BIS O BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP + 1838218000 EE www.DRACENASPGOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena. 1doc.com.briverificacao/6C3F-4841-1052-4266 e informe o código 6C3F-4841-1052-4266 Assinagio por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO E a É ss alt VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6C3F-4841-1052-4266 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4? | ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/01/2024 15:46:14 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Vá MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 22/01/2024 16:51:02 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.briverificacao/6C3F-4841-1052-4266