norma nº 5115/2024

PREFEITURA DE.
DRACENA
CIDADE MILAGRE |.
LEI Nº. 5.115 - DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, oriundos do FMI - Fundo Municipal
do Idoso, às entidades cadastradas no
Conselho Municipal de Assistência Social e
Conselho Municipal do Idoso para execução de
projetos aprovados.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar
recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso, aprovados pelo CMI - Conselho Municipal do Idoso, ao Lar Sã
Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena, no valor de R$54.400,00
(cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais) e a Casa dos Velhos - Obra
Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, no valor de R$122.400,00 (cento
e vinte e dois mil e quatrocentos reais), em consonância com a Lei Federal
nº 13.019/2014.
Parágrafo único —- Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
À 18 3821.8000
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CNPJ: 44.880.060/0001-11
alo por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARL! BISCAINO BOTELHO AFFONSO
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PREFEITURA DE.
4 DRACENA
CIDADE MILAGRE :';
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de janeiro de 2024.
Registrada e publicada porafixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário-Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BIS O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
O Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
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