norma nº 5116/2024

| PREFEITURA DE :
DRACENA
LEI Nº 5.116 - DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a reposição salarial aos
servidores da Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições'que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos pensionistas, como forma de revisão
geral anual, nos termos do' Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e
Artigo 73, inciso XIII, da-Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O Índice, para a revisão inflacionária é o fixado pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, sendo de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as
metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências
contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados
por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
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O Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
& 1238218000
Ji
PREFEITURA DE :
CIDADE MILAGRE
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de janeiro de 2024.
DRAKOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada po ão, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BIS O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO VIGÊNCIA
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024.
Ref. A B I c D E | F G
O1 | 1574,76| 1.637,15 | 1.703,26 | 1.771,39 | 1.842,25 | 1.915,94 | 1.992,58
02 | 1763,83| 1.834,38| 1.907,76 | 1.984,07 | 2.063,43 | 2.145,97 | 2.231,81
03 | 197549] 2.054,51| 2.136,69 | 2.222,16 | 2.311,04 | 2.403,48 2.499,62 |
04 | 2212,65| 2.301,15) 2.393,20 | 2.488,93 | 2.588,48 | 2.692,02 | 2.799,70
05 | 2478,45| 2.577,59| 2.680,69 | 2.787,92 | 2.899,44 | 3.015,41 | 3.136,03
06 | 2850,15| 2.964,16] 3.082,73 | 3.206,04 | 3.334,28 | 3.467,65 | 3.606,35
07 | 3278/04] 3.409,16| 3.545,52 | 3.687,34 | 3.834,84 | 3.988,23 | 4.147,76
08 | 3769,53| 3.920,32| 4.077,13 | 4.240,21 | 4.409,82 | 4.586,22 | 4.769,66
09 | 4335,13) 4.508,53) 4.688,88| 4.876,43 | 5.071,49 | 5.274,35 | 5.485,32
10 | 498539) 5.184,81| 5.392,20 | 5.607,89 | 5.832,21 | 6.065,49 | 6.308,11
11 | 5425,88| 5.642,92 | 5.868,63 | 6.103,38 | 6.347,52 | 6.601,42 | 6.865,47
12 | 660542) 6.869,64] 7.144,43 | 7.430,20 | 7.727,41 | 8.036,51 | 8.357,97
13 | 7.627,69] 7.932,80] 8.250,11 | 8.580,11 | 8.923,32 | 9.280,25 | 9.651,46
CAM CIPAL DE DRACENA
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DOS FUNCIONÁRIOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024.
Ref.
1227,98
1375,41
1540,46
1725,40
1932,67
2222,52
:|2556,17
| 2939,44
"| 3380,48
3887,55
4231,04
5150,78
5948,09