norma nº 5106/2023

| CIDADEMILAGRE .
LEI N.º 5.106 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder mediante cessão de uso o imóvel
público municipal, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
Termo de Cessão de Uso, à Associação J. Marques dos Trabalhadores de
Jaciporã-SP, inscrita no CNPJ sob nº 05.518.971/0001-4], a utilização do
seguinte imóvel do Município:
- Um imóvel pertencente ao Município de Dracena, com área de 21.700,00
metros quadrados, situado no Distrito de Jaciporã, com as seguintes divisas
e confrontações: “Inicia-se num marco cravado à margem da Avenida
Tancredo Aielo, na confrontação com o lote nº 1, da quadra nº 28; daí segue
confrontando com a Avenida Tancredo Aielo com rumo 32º45'45"SE, numa
distância de 232,00 metros, até outro marco; daí deflete à direita e segue
com rumo 58º07'53"SW, confrontando com os lotes nºs 4, 12, 15 e 16 da
quadra nº 26, por uma distância de 100,00 metros, até outro marco; daí
deflete à direita e segue com rumo 32º45'45"NW, confrontando com a Rua
Alagoas, por uma distância de 232,00 metros, até outro marco; daí deflete à
direita e segue com rumo 58º07'53"NE, confrontando com o lote nº 3, da
quadra nº 28, por uma distância de 30,00 metros, até outro marco; daí
deflete à direita e segue com rumo 32º45'45"SE, confrontando com o lote
nº 16, da quadra 28, por uma distância de 50,00 metros, até outro marco;
daí deflete à esquerda e segue com rumo 58º07'53"NE, confrontando com
os lotes nºs 16 e 15, da quadra nº 28, por uma distância de 30,00 metros, até
outro marco; daí deflete à esquerda e segue com rumo 32º45'45"NW,
confrontando com o lote nº 15, da quadra 28, por uma distância de 50,00
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
2 18 3821.8000
E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena. 1doc.com.briverificacao/3B44-BF8F-678F-2DB7 e informe o código 3B44-BF8F-678F-2DB7
à Assinailo por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
EE WWW. DRACENASP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11 tail
E PREFEITURA DE:
CIDADE MILAGRE:
4 DRACENA
metros, até outro marco; daí deflete à direita e segue com rumo
58º01'53"NE, confrontando com o lote nº 1, da quadra nº 28, por uma
distância de 40,00 metros, até o marco inicial e final deste roteiro”. Por
requerimento datado de 29.06.2012, a Prefeitura Municipal de Dracena
solicitou o cancelamento do certificado do Cadastro Rural do imóvel desta
matrícula, por estar incorporado ao perímetro urbano do Município de
Dracena/SP, nos termos da Lei Municipal nº 3.395, de 04.08.2006, e não
mais se caracterizar como imóvel rural, passando ao Município a
competência tributária, conforme Matrícula 271, do CRI de Dracena/SP.
81º. A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de
até 20 (vinte) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e
precário, pode ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de
Dracena, desde que não observados os prazos e as condições estabelecidos
no 8 4º, deste artigo, sem gerar direito à indenização, mediante notificação
prévia à autorizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
8 2º. A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a
instalação da sede própria da Associação J. Marques dos Trabalhadores de
Jaciporã-SP
583º. O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado
tão somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta
lei.
8 4º, A Associação terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação
de sua sede própria e de 3 (três) anos para concluí-la.
8 5º. Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que
trata esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação
da cessão de uso, desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que
os bens que não forem passíveis de serem retirados, deverão ser
incorporados ao patrimônio do município.
8 6º. A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto.
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1838218000
E Wwww.DRACENASPGOV.BR
Assinafio por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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ificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena. 1doc.com.br/verificacao/3B44-BF8F-678F-2DB7 e informe o código 3B44-BFBF-678F-2DB7
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CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE:
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- CIDADE MILAGRE -
8 7º. Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município
quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não
gerará nenhum direito aos mesmos de exigirem indenização a ser paga
pelo município de Dracena.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabjnete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2023.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI AINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
O Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
À 1838218000
EE WWW.DRACENASPGOV.BR , CNPJ: 44.880.060/0001-11
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Código para verificação: 3B44-BF8F-678F-2DB7
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Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
4
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 27/12/2023 14:30:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/3B44-BF8F-678F-2DB7
TERMO DE CESSÃO DE USO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa
jurídica de direito público, situada na Avenida José Bonifácio, nº. 1437,
CNPJ nº. 44.880.060.0001-, neste ato representada pelo seu Prefeito
Municipal, Sr. ANDRÉ KOZAN LEMOS, domiciliado nesta cidade e comarca
de Dracena, Estado de São Paulo, e a ASSOCIAÇÃO J. MARQUES DOS
TRABALHADORES DE JACIPORÁ, com sede na Rua Marília, s/n, Distrito
de Jaciporã, no Município de Dracena/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
05.518.971/0001-41, representada por Tamara Loren de Barros, Presidente
da Associação, portadora do RG nº 45.551.568-SSP/SP e CPF nº
464.196.948-50, residente e domiciliada nesta cidade de Dracena/SP, têm
entre si justo e acordado o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, a
seguir denominado simplesmente “Termo”, que se regerá pelas cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A Prefeitura cede à ASSOCIAÇÃO J. MARQUES
DOS TRABALHADORES DE JACIPORÃ, cidade de Dracena-SP, a utilização
do seguinte imóvel:
- Um imóvel pertencente ao Município de Dracena, com área de 21.700,00
metros quadrados, situado no Distrito de Jaciporã, com as seguintes
divisas e confrontações: “Inicia-se num marco cravado à margem da
Avenida Tancredo Aielo, na confrontação com o lote nº 11, da quadra nº 28;
daí segue confrontando com a Avenida Tancredo Aielo com rumo
32º45'45"SE, numa distância de 232,00 metros, até outro marco; daí deflete
à direita e segue com rumo 58º07'53"SW, confrontando com os lotes nºs 4,
12, 15 e 16 da quadra nº 26, por uma distância de 100,00 metros, até outro
marco; daí deflete à direita e segue com rumo 32º45'45"NW, confrontando
com a Rua Alagoas, por uma distância de 232,00 metros, até outro marco;
daí deflete à direita e segue com rumo 58º01'53"NE, confrontando com o
lote nº 3, da quadra nº 28, por uma distância de 30,00 metros, até outro
marco; daí deflete à direita e segue com rumo 32º45'45"SE, confrontando
com o lote nº 16, da quadra 28, por uma distância de 50,00 metros, até
outro marco; daí deflete à esquerda e segue com rumo 58º07'53"NE,
confrontando com os lotes nºs 16 e 15, da quadra nº 28, por uma distância
de 30,00 metros, até outro marco; daí deflete à esquerda e segue com
[|
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
À 18 3821.8000
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/666B-GH98-8088-7267 e informe o código 656B-BESS-GIB-L57
Assinado por 3 pessoas: TEMARA REBEMANDEBREROS NASCIMENTO, ADRIANA MARA DE ARAUJO MANTUVANELLI e ANDRE KOZAN LEMOS
PREFEITURADE |
DRACENA
CIDADE MILAGRE
rumo 32º45'45"NW, confrontando com o lote nº 15, da quadra 28, por uma
distância de 50,00 metros, até outro marco; daí deflete à direita e segue
com rumo 58º07'53"NE, confrontando com o lote nº 11, da quadra nº 28, por
uma distância de 40,00 metros, até o marco inicial e final deste roteiro”.
Por requerimento datado de 29.06.2012, a Prefeitura Municipal de Dracena
solicitou o cancelamento do certificado do Cadastro Rural do imóvel desta
matrícula, por estar incorporado ao perímetro urbano do Município de
Dracena/SP, nos termos da Lei Municipal nº 3.395, de 04.08.2006, e não
mais se caracterizar como imóvel rural, passando ao Município a
competência tributária, conforme Matrícula 271, do CRI de Dracena/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA - A PREFEITURA é a legítima proprietária do bem
descrito na Cláusula Primeira e cede a Associação J. Marques dos
Trabalhadores de Jaciporã, o uso do mesmo e obriga a Associação aos
seguintes encargos:
- “Instalação da sede própria da Associação nos prazos estabelecidos
no 8 4º, do art. 1º, da Lei nº 5106, de 2712.2023, a contar da assinatura
deste Termo;
- zelar pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira;
- o bem será de uso exclusivo da Associação, não devendo ser
repassado a terceiros durante a vigência deste termo;
- a Associação fica inteiramente responsável pela conservação do
bem acima descrito, zelando pela manutenção do mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA - É facultado à Prefeitura examinar o imóvel objeto
deste Termo sempre que entender conveniente, mediante aviso prévio de
48 (quarenta e oito) horas, devendo o exame ser realizado de modo a não
prejudicar o andamento normal das atividades da Associação.
CLÁUSULA QUARTA - A cessão de uso de que trata este Termo terá prazo
de vigência de até 20 anos (vinte) anos, contados a partir da publicação da
Lei Municipal nº 5106/2023, ocorrida em 2712.2023, podendo ser
denunciado pelas partes, por escrito, a qualquer momento, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena. 1doc.com.briverificacao/656B-BH08-808R-D467 e imforme o código 685B-BEUS 3225-367
Assinado por 3 pessoas: TAMARA ROGEMNDBREROS NASCIMENTO, ADRIANA MARA DE ARAUJO MANTUVANELLI e ANDRE KOZAN LEMOS
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
> 18 3821.8000
À PREFEITURA DE:
DRACENA
: CTT”, CIDADE MILAGRE ST
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo está autorizado pela Lei Municipal |
nº 5.106, de 27 de dezembro de 2023.
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, para dirimir eventuais celeumas oriundas do presente termo.
E assim, por estarem devidamente justos e acordados, Prefeitura e
Associação firmam o presente instrumento, assinado também por
testemunhas.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de janeiro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeit) Municipal
ASSOCIAÇÃO 3. MARQUES DOS TRABALHADORES DE JACIPORÃ-SP
Presidente
testemunhas:
1) Elaine Regina Lourenço Nascimento
2) Adriana Mara de Araújo Mantuvanelli
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Assinado por 3 pessoas: TEMARE BOGIMANDEREROS NASCIMENTO, ADRIANA MARA DE ARAUJO MANTUVANELLI e ANDRE KOZAN LEMOS
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
| + 18 3821.8000
N
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ADRIANA MARA DE ARAUJO MANTUVANELLI (CPF 158.XXX.XXX-61) em 05/01/2024 14:19:20
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 05/01/2024 14:24:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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(Assinatura ICP-Brasil)
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“/ | TAMARA LOREN DE BARROS (CPF 464.XXX.XXX-50) em 08/01/2024 16:02:06 (GMT-03:00)
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