norma nº 5105/2023

PREFEITURA DE --
DRACENA
CIDADE MILAGRE ' é
LEI Nº 5.105 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente”
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.347.724,16 (um milhão trezentos e quarenta e
sete mil setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos),
destinado ao repasse de auxílio financeiro à Santa Casa de Dracena
referente a PORTARIA GM/MS nº 1894 de 17 de novembro de 2023 nos
termos da Lei Complementar Federal nº 197 de 6 de dezembro de 2022, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS - Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02.12.06 10.122.1016 2015 - Parceria com o Terceiro Setor
3.3.50.39 — Outros Serv. Terc. PJ - Fonte 05 — Transf. União R$ 134772416
fo é] PR R$ 1.347.72416
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo
de receitas correntes, conforme Artigo 43, 5 1º, inciso Ile 88 3º e 4º, tendo
em vista se tratar de recurso Federal não previsto na LOA.
ficar a validade das assinaturas, acesse https://dracena. 1doc.com.briverificacao/3662-EC70-9C4B-8EDA e informe o código 3662-EC70-9C4B-8EDA
por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro 2.
Cep: 17900-000, Dracena/SP <a
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RES Www.DRACENASP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
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E DRACENA
E caos . TOTO IDADE MILAGRE” -
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2023.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BESCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
O Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
* 1838218000
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena. 1doc.com.briverificacao/3662-EC70-9C4B-SEDA e informe o código 3662-EC70-9C4B-8EDA
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Papel: Parte
, Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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