norma nº 592/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 592 - DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
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AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
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Dispõe sobre a criação do Departamento
Financeiro da Câmara Municipal, criação do
cargo em comissão de Diretor Financeiro e
dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado o Departamento Financeiro na estrutura administrativa
da Câmara Municipal, bem como o cargo de Diretor Financeiro, cujos
requisitos, atribuições e vencimento estão estabelecidos nesta Lei
Complementar.
Art. 2º. O Departamento Financeiro é o órgão responsável pelo o controle
da gestão financeira, controle das atividades contábeis, patrimoniais, de
pessoal e de tesouraria do Legislativo.
Parágrafo único - Poderá ainda ser contratado estagiário de
curso superior da área de Administração, Ciências Contábeis ou de Direito
para atuar no departamento.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 3º O ocupante do cargo de Diretor Financeiro submete-se a regime
de integral dedicação ao serviço podendo, além dos serviços realizados
nas dependências da Câmara no horário normal de expediente, ser
convocado sempre que houver interesse da Administração, para trabalho
presencial ou remoto.
Art. 4º São requisitos para o cargo curso superior em ciências Contábeis e
registro no Conselho Regional de Contadores – CRC.
Art. 5º O cargo é de livre nomeação e exoneração, uma vez preenchidos
os requisitos, e de referência 13 da Tabela de vencimento de funcionários
em Comissão do Poder Legislativo.
Art. 6º Compete ao Diretor Financeiro coordenar a administração
financeira da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições de
referência:
I – coordenar a administração das finanças e do orçamento, de acordo
com a política administrativa adotada;
II – dirigir e orientar as Unidades que lhe forem subordinadas;
III – propor planos e programas relativos às matérias de sua competência;
IV – supervisionar e coordenar as atividades contábeis, bem como os
registros patrimoniais, estabelecendo normas para sua melhor execução.
V – dar execução às decisões de caráter financeiro;
VI – acompanhar a instrução dos processos de pagamento e manter
atualizados os respectivos registros;
VII – assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a
elaboração de estatísticas necessárias:
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VIII – supervisionar a elaboração da folha de pagamento mensal, bem
como o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação
competente de todas as obrigações ligadas a ela que existem ou que
venham a ser implantadas.
IX – acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas nas
Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
e-Social e EFDREINF, bem como a aplicação das regras de tributação de
impostos e contribuições dos Prestadores de Serviços;
X – supervisionar o controle de afastamento de servidores em gozo de
benefício previdenciário;
XI – supervisionar o controle e o acompanhamento de aposentadorias em
todas as suas fases;
XII - supervisionar o registro único dos bens patrimoniais da Câmara sob
responsabilidade da contadoria;
XIII – supervisionar a elaboração das peças orçamentárias da Câmara a
serem encaminhados ao Executivo no tempo aprazado;
XIV – acompanhar os cumprimento das exigências contidas nas
Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a fim
de serem cumpridas;
XV – supervisionar a escrituração contábil simultaneamente no Sistema
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
XVI - realizar avaliação periódica dos resultados quanto à eficiência e
eficácia da gestão orçamentária do Legislativo;
XVII – supervisionar a elaboração dos relatórios resumidos da execução
orçamentária, gastos com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
XVIII – supervisionar a elaboração semestralmente o relatório de gestão
fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
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XIX – supervisionar os gastos com pessoal, tendo em vista os limites
permitidos pela legislação, além de manter o Presidente da Câmara
orientado a fim de não ocorrer o descumprimento dos limites de gastos
estabelecidos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal;
XX – juntamente com a contadoria, e sempre que solicitado, dar suporte
aos vereadores nos projetos de abertura de créditos do Executivo, que
tramitam na Câmara;
XXI – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades
da Diretoria Financeira, principalmente as decorrentes de inovações
legislativas da área.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de janeiro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 50CF-E6E3-497E-D1E3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 25/01/2024 11:08:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 26/01/2024 08:03:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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