norma nº 1/2024

=. e a
Câmara Municipal de Dracena
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RESOLUÇÃO N. 001 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Rodrigo Castilho Soares, Presidente; Edenilso da Silva Carvalho, Vice-Presidente
Dispõe sobre -o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Dracena para a 19º Legislatura (2025/2028), e dá outras providências.
Danilo Ledo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Por delegação de competência da Lei Orgânica Municipal (art. 28,
inciso XIX), da Constituição Federal (art. 29, inciso VI) a Câmara Municipal fixa o
subsidio mensal dos Vereadores em R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais), para a 19º
(décima nona) Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único - O subsídio do Presidente da Câmara será de R$9.901,91
(nove mil, novecentos e um real e noventa e um centavos).
Art. 2º O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas
as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos
do Regimento Interno.
Art. 3º As Sessões Extraordinárias, com fundamento no art. 74, $ 2º do
Regimento Interno e Artigo 57, 8 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 16 de fevereiro de 2024.
Danilo Ledy dos Santos
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na Imprensa local.
D a, data supra.
Aparecididde Souza Alves
Dirktóra