norma nº 16/2008

Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 016 —-DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que
aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de
2006.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo —- PROCESSO TC N.º 003103/026/06 que aprovou as Contas da Prefeitura
Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2006, excetuados os atos porventura
pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena. 04 de novem
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Ê e
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 é 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”