norma nº 5119/2024

LEI Nº. 5.119 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
================================================================
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente no valor de R$ 1.515.789,12 (Um milhão quinhentos e
quinze mil setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos), destinado à
aquisição de micro-ônibus para o Centro de Convivência do Idoso com
recursos Federais SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS,
aquisição de materiais permanentes para a Secretaria de Educação com
recursos de Emenda Parlamentar Estadual, aquisição de materiais de
consumo com recursos Federais provenientes de Transferências Especiais
(Emenda Parlamentar), bem como aquisição de imóvel através de
desapropriação, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02.03.01 08.244.0013 2081 – Gestão do Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente – Fonte 05………………..R$ 500.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02.06.01.12.365.1007 2.035 – Gestão do Ensino Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte 05……………………………………R$ 646.317,00
1
Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/FC5B-77D3-78A5-6F4B e informe o código FC5B-77D3-78A5-6F4B
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente – Fonte 02…………………….R$ 111.279,00
Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico
Departamento de Administração e Desenvolvimento Econômico
02.13.01.04.122.1000 2.001 – Gestão da Administração
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis – Fonte 01……………………………………….R$ 258.193,12
Total....................................................................................................................................R$ 1.515.789,12
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I.
Parágrafo Único. As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/FC5B-77D3-78A5-6F4B e informe o código FC5B-77D3-78A5-6F4B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FC5B-77D3-78A5-6F4B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 16/02/2024 15:03:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 16/02/2024 15:18:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/FC5B-77D3-78A5-6F4B