norma nº 5120/2024

LEI N.º 5.120 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (Rodrigo Castilho Soares,
Presidente e Edenilso da Silva Carvalho, Vice-Presidente).
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Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do
Município de Dracena para a 19ª (décima nona)
Legislatura (2025/2028).
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Por delegação de competência da Lei Orgânica Municipal (art. 28,
inciso XVIII), da Constituição Federal (art. 29, inciso V) a Câmara Municipal
fixa os subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários
municipais, para a 19ª Legislatura (2025/2028), na seguinte conformidade:
I - Subsídio do prefeito no valor de R$ 29.705,75 (vinte e nove
mil, setecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos);
II - Subsídio do vice-prefeito no valor de R$ 11.552,23 (onze mil,
quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos);
III - Subsídio dos secretários municipais no valor de R$ 11.552,23
(onze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três
centavos).”
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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