norma nº 5122/2024

LEI Nº. 5.122 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.307,51 (sessenta e
dois mil trezentos e sete reais e cinquenta e um centavos), destinado à
utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei Complementar
Federal 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que consiste em garantir ações
emergenciais ao setor cultural do município visando o enfrentamento das
consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas
e pandemias, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.0005 2.027 – Gestão da Cultura e Turismo
3.3.90.36–Outros Serv. Terceiros PF–Fonte 05–Transf. Federal……R$ 26.329,64
3.3.90.36–Outros Serv. Terceiros PF–Fonte 05–Transf. Federal…..R$ 20.900,00
3.3.90.39–Outros Serv. Terceiros PJ–Fonte 05–Transf. Federal……..R$ 15.077,87
Total........................................................................................................................................R$ 62.307,51
Art. 2º. O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídico
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