norma nº 593/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 593 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
================================================================
Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com 5.138,45 m²,
pertencente à Matrícula nº 1.938, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UMA ÁREA RURAL COM 5.138,45 METROS QUADRADOS OU 0,5138
HECTARES, encravado na FAZENDA SÃO MANOEL, Identificada como lote
nº 121, nos Subúrbios deste Município e Comarca de DRACENA, Estado de
São Paulo, cuja descrição tem Início no marco M-1 cravado na
confrontação com o Imóvel de propriedade de Elzon Zanata e Dina
Cestaro Zanata, sob matrícula nº 16.122, com a Estrada Municipal Vicinal
denominada de "Roberto Torquato"; deste segue confrontando com a
mencionada via pública, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e
confrontantes:
TABELA DE COORDENADAS E DISTÂNCIAS
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTANTES
M-01 M-02 104º57’17” 95,00 Estrada Vicinal “Roberto Torquato”
M-02 M-03 194º36’28” 75,96 Estrada Municipal DRA 153
M-03 M-04 309º39’06” 105,09 Área Remanescente
M-04 M-01 14º59’09” 32,05 Imóvel sob matrícula nº 18.122
1
Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/36F7-E672-0612-E510 e informe o código 36F7-E672-0612-E510
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/36F7-E672-0612-E510 e informe o código 36F7-E672-0612-E510
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 36F7-E672-0612-E510
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 16/02/2024 15:03:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 16/02/2024 15:21:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/36F7-E672-0612-E510