norma nº 5123/2024

LEI Nº. 5.123 - DE 19 DE MARÇO DE 2024.
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, oriundos do FNAS – Fundo
Nacional de Assistência Social, às entidades
cadastradas no Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar
recursos financeiros, referentes a repasses do FNAS - Fundo Nacional de
Assistência Social, à Associação Projeto Esperança; à Associação São
Francisco de Assis e a Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das referidas
entidades, totalizando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em
consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei
e em consonância com o Plano de Trabalho aprovado no Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de março de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídico
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