norma nº 595/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 595 - DE 02 DE ABRIL DE 2024.
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE
SALÁRIOS, OS PADRÕES DE REFERÊNCIA: 1B
A 6G, DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DO
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS,
CONSIDERADA AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 06 DE
MAIO DE 1992, BEM COMO, OBSERVADAS AS
REGRAS DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam reestruturadas as referências salariais de 1B até 6G, da tabela
de vencimentos da Prefeitura Municipal de Dracena, do quadro de
servidores efetivos, criados pela da Lei Complementar 01/1992.
Parágrafo único: Com as alterações previstas no “caput” deste artigo,
a atual tabela de referências de salários bases de remuneração dos
servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 02, de
1992, passa a vigorar com o sistema remuneratório previsto no Anexo I,
desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratória para efeitos de pagamento aos servidores municipais,
obrigatórios sempre a sua fixação por Lei Municipal, assegurada a revisão
geral anual a todos os servidores, na mesma data e sem distinção de
índices, a partir da data da última revisão salarial, na forma prevista no art.
37 da Constituição Federal.
1
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de abril de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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MÊS DE MARÇO/2024
REF A B C D E F G
1 1,414.01 1,415.53 1,417.05 1,418.54 1,420.06 1,421.57 1,423.08
2 1,424.58 1,426.10 1,427.61 1,429.12 1,430.59 1,432.11 1,433.62
3 1,435.16 1,436.64 1,438.15 1,439.65 1,441.17 1,442.67 1,444.20
4 1,445.71 1,447.21 1,448.73 1,450.22 1,451.75 1,453.26 1,454.77
5 1,456.26 1,457.78 1,459.30 1,460.80 1,498.71 1,558.63 1,620.89
6 1,473.35 1,532.29 1,594.07 1,657.20 1,723.52 1,792.39 1,864.08
REF A B C D E F G
1 1,414.01 1,428.15 1,442.43 1,456.86 1,471.42 1,486.14 1,501.00
2 1,456.43 1,470.99 1,485.70 1,500.56 1,515.57 1,530.72 1,546.03
3 1,500.12 1,515.12 1,530.28 1,545.58 1,561.03 1,576.64 1,592.41
4 1,545.13 1,560.58 1,576.18 1,591.95 1,607.87 1,623.94 1,640.18
5 1,591.48 1,655.14 1,721.35 1,790.20 1,861.81 1,936.28 2,013.73
6 1,639.23 1,704.79 1,772.99 1,843.91 1,917.66 1,994.37 2,074.14
Dracena, 25 de março de 2024
ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
REFERENCIA ANTIGA
REESTRUTURAÇÃO DAS REFERENCIA 01B ATÉ 06G
REFERENCIA ATUAL