norma nº 5128/2024

LEI Nº 5.128 - DE 02 DE ABRIL DE 2024.
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Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções,
consubstanciado no contrato de
Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Serviços da Nova
Alta Paulista - CISNAP, e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do Artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas
no Protocolo de Intenções e seus Anexos, consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta
Paulista – CISNAP, firmado entre este Município e o Consórcio Público –
CISNAP, mediante autorização da Lei Municipal nº 4.638/2017 e alterações.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta
Paulista – CISNAP é parte integrante do Anexo I desta Lei, que está
publicado no Jornal Regional do dia 26 de Janeiro de 2024, Edição nº 9170,
Fls. 24.
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de abril de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
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