| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5129 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinado ao ajuste orçamentário para a utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei Complementar Federal 195/2022 (Paulo Gustavo) que consiste em garantir ações emergenciais ao setor cultural do município visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas e pandemias) |
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LEI Nº. 5.129 - DE 02 DE ABRIL DE 2024. ================================================================ Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinado ao ajuste orçamentário para a utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei Complementar Federal 195/2022 (Paulo Gustavo) que consiste em garantir ações emergenciais ao setor cultural do município visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas e pandemias, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Cultura e Turismo Departamento de Cultura e Turismo 02.05.01 13.392.0005 2.027 – Gestão da Cultura e Turismo 3.3.90.31–Premiações Culturais, artísticas–Fonte 05–Transf.Federal R$ 21.000,00 Total.......................................................................................................................................R$ 21.000,00 Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/14C5-B5DA-5536-2F46 e informe o código 14C5-B5DA-5536-2F46 PODER EXECUTIVO Secretaria de Cultura e Turismo Departamento de Cultura e Turismo 02.05.01 13.392.0005 2.027 – Gestão da Cultura e Turismo 3.3.90.36–Ficha 746 Outros Serv. Terceiros PF–Transf. Federal R$ 100,00 3.3.90.39–Ficha 747-Outros Serv. Terceiros PJ–Transf. Federal R$ 20.900,00 Total.......................................................................................................................................R$ 21.000,00 Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de abril de 2024. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 2 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/14C5-B5DA-5536-2F46 e informe o código 14C5-B5DA-5536-2F46 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 14C5-B5DA-5536-2F46 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 02/04/2024 11:25:03 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 04/04/2024 09:08:32 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/14C5-B5DA-5536-2F46