norma nº 5132/2024

LEI N.º 5.132 - DE 30 DE ABRIL DE 2024.
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Autoria: Vereador Rodrigo Castilho Soares.
Altera dispositivo da Lei nº 3758, de 26/04/10,
que especifica, e revoga a Lei Municipal 2879,
de 16/05/2000.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3758, de 26/04/2010, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica instituído no Município de Dracena o
mês antidrogas – "Junho Branco”.
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3758, de 26/04/2010, passa
a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - ...
Parágrafo Único – As ações desenvolvidas no ‘Mês
Antidrogas’ têm o objetivo de prevenção e de
conscientização dos malefícios causados pelo uso de
drogas lícitas e ilícitas, de orientação à população para
as consequências desse uso.”
Art. 3º. Fica revogada a Lei 2879, de 16/05/2000, que instituiu no município
o Dia Municipal de Combate às Drogas, como sendo 02 de setembro.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de abril de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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