norma nº 5131/2024

LEI N.º 5.131 - DE 16 DE ABRIL DE 2024.
=================================================================
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros oriundos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente às entidades
cadastradas no Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente – CMDCA para execução de
projetos aprovados e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades do
Município de Dracena, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, como segue:
ENTIDADES VALOR (R$)
Associação SAICA SEMEAR Dracena R$29.800,00
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena -
SAICA COLMEIA
R$27.069,59
Associação de Valorização Humana R$29.800,00
Associação Projeto Esperança R$29.800,00
Associação São Francisco de Assis R$29.800,00
Associação da Pessoa Com Deficiência Física de Dracena - R$29.800,00
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/CE33-9F2A-2A4A-644F e informe o código CE33-9F2A-2A4A-644F
ADEFSULI
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Comunidade R$29.800,00
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Dracena
R$29.800,00
Instituição Novo Amanhecer (Projeto CMDCA) R$29.800,00
Instituição Novo Amanhecer (Projeto BB) R$36.000,00
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa
lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/CE33-9F2A-2A4A-644F e informe o código CE33-9F2A-2A4A-644F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE33-9F2A-2A4A-644F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 16/04/2024 09:54:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 16/04/2024 12:30:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/CE33-9F2A-2A4A-644F