norma nº 596/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 596 - DE 09 DE ABRIL DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 9.895,98 m²,
pertencente à Matrícula nº 36.583, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 0,9896 ALQUEIRES OU 9.895,98
METROS QUADRADOS, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado
de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE 1,
cravado no limite da Estrada Municipal (sem denominação), deste
Registro Imobiliário. DO VÉRTICE 1, segue confrontando com a
mencionada Estrada Municipal, com os seguintes marcos, vértices,
azimutes, distâncias e confrontações:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
1 1A 293º43’07” 47,94 Estrada Municipal (Sem
Denominação)
1A 5A 23º09’55” 200,94 Imóvel rural, CNS: 12.015-4, sob
matrícula nº 36.583 (Área
remanescente)
1
5A 6 113º52’00” 49,62 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob 
matrícula nº 2.903
6 6A 113º52’00” 0,97 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob 
matrícula nº 4.941
6A 1 203º43’07” 200,79 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob 
matrícula nº 36.584, sucessora da 
matrícula nº 856
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com 9.895,98 m², 
pertencente à Matrícula nº 36.583, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro descrito a seguir:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 0,9896 HECTARES OU
9.895,98 METROS QUADRADOS, neste Município e Comarca de
DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro
tem início no VÉRTICE 1, cravado no limite da Estrada Municipal
(sem denominação), deste Registro Imobiliário. DO VÉRTICE 1,
segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os
seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontações:
VÉRTICES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
1 1A 293º43’07” 47,94 Estrada Municipal (Sem
Denominação)
1A 5A 23º09’55” 200,94 Imóvel rural, CNS: 12.015-4, sob
matrícula nº 36.583 (Área
remanescente)
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