norma nº 597/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 597 - DE 30 DE ABRIL DE 2024.
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Dispõe sobre alteração na Lei Complementar
nº 596/2024, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar 596, de 09 de abril
de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32,
do Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com
9.895,98 m², pertencente à Matrícula nº 36.583, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro descrito a
seguir:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 0,9896 HECTARES OU
9.895,98 METROS QUADRADOS, neste Município e Comarca de
DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro
tem início no VÉRTICE 1, cravado no limite da Estrada Municipal
(sem denominação), deste Registro Imobiliário. DO VÉRTICE 1,
segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os
seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontações:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
1 1A 293º43’07” 47,94 Estrada Municipal (Sem
Denominação)
1
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1A 5A 23º09’55” 200,94
Imóvel rural, CNS: 12.015-4, sob
matrícula nº 36.583 (Área
remanescente)
5A 6 113º52’00” 49,62 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 2.903
6 6A 113º52’00” 0,97 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 4.941
6A 1 203º43’07” 200,79 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 36.584, sucessora da
matrícula nº 856
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de abril de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
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