norma nº 6/2024

Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 06 - DE 11 DE JUNHO DE 2024 
AUTOR: Comissão de Finanças e Orçamento. 
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo que aprovou 
as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2022. 
DANILO LEDO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 10 - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo — PROCESSO TC N.° 004241.989.22-7, que aprovou as Contas da 
Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2022. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA" 
Dracena, 11 de junho de 2024. 
Danilo L dos Santos 
Presidente 
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, 
no lugar público de costume desta Camara Municipal 
e na Imprensa local. 
Dracena, da supra. 
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