norma nº 5137/2024

LEI Nº. 5.137 - DE 04 DE JUNHO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de
reais), destinado ao repasse de recursos para a Santa Casa de Dracena
com fundamentos na Resolução SS nº 198/2023, que instituiu a Tabela SUS
Paulista, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02.12.06 10.122.1016 2.015 – Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.39 – Ficha 694 – Outros Serv. PJ – Fonte 02 R$ 6.000.000,00
Total....................................................................................................................R$ 6.000.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente,
no grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e
4º, tendo em vista se tratar de recursos não previstos na LOA.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do
presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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