norma nº 5139/2024

LEI Nº. 5.139 - DE 04 DE JUNHO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.539,83 (setenta e cinco mil
quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), destinado a
utilização dos recursos das resoluções SS 20 e 76 do Fundo Estadual de
Saúde para ações da vigilância epidemiológica, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Vigilância em Saúde
02.12.04 10.305.1016 2.066 – Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30 – Material de Consumo – Estadual R$ 75.539,83
Total..................................................................................................................................R$ 75.539,83
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de
recurso Estadual não previsto na LOA.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Parágrafo Único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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