| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção de cargo na Câmara Municipal de Dracena, conforme especifica. (Extinção do cargo vago de Técnico de Serviços Legislativos do quadro de pessoal permanente da Câmara.) |
| native_id | 6450 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 601 - DE 29 DE MAIO DE 2024. ================================================================ AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. ================================================================ Dispõe sobre a extinção de cargo na Câmara Municipal de Dracena, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Dispõe sobre a extinção do cargo de Técnico de Serviços Legislativos do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Dracena, criado pela Lei Complementar nº 05, de 06 de maio de 1992. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 29 de maio de 2024. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/8D85-97BB-97B2-6410 e informe o código 8D85-97BB-97B2-6410 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8D85-97BB-97B2-6410 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 29/05/2024 09:36:06 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 29/05/2024 15:52:34 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/8D85-97BB-97B2-6410