| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5143 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre desbordo e alteração da finalidade de afetação de áreas do Município de Dracena, conforme especifica. (Matricula 23.480 do CRI local - situada no Conjunto Habitacional Domingos Marques Caldeira - Dracena D) |
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LEI Nº. 5.143 - DE 25 DE JUNHO DE 2024. ================================================================ Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à utilização dos recursos do Convênio SEDRUS SAA-PRC2023/02970 provenientes do Governo do Estado de São Paulo, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria do Agronegócio Departamento do Agronegócio 02.14.01 20.608.1002 2010 – Manutenção das Estradas Rurais e Pontes 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros PJ – Transf. Estadual…………..R$ 25.000,00 Total......................................................................................................................................R$ 25.000,00 Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo descrita: 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F775-7A35-827C-DC3E e informe o código F775-7A35-827C-DC3E PODER EXECUTIVO Secretaria do Agronegócio Departamento do Agronegócio 02.14.01 20.608.1002 2010 – Manutenção das Estradas Rurais e Pontes 3.3.90.30–Ficha 042–Material de Consumo–Transf……. Estadual.R$ 25.000,00 Total......................................................................................................................................R$ 25.000,00 Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de junho de 2024. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 2 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F775-7A35-827C-DC3E e informe o código F775-7A35-827C-DC3E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F775-7A35-827C-DC3E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 25/06/2024 14:22:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 25/06/2024 19:20:06 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F775-7A35-827C-DC3E