norma nº 5146/2024

LEI Nº. 5.146 - DE 25 DE JUNHO DE 2024.
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, oriundos do FEAS – Fundo
Estadual de Assistência Social, à entidade
cadastrada no Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar
recursos financeiros, referentes a repasses do FEAS - Fundo Estadual de
Assistência Social, à Associação Assistencial Boas Novas, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), em consonância com a Lei Federal nº
13.019/2014.
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei
e em consonância com o Plano de Trabalho aprovado no Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
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