norma nº 603/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 603 - DE 11 DE JUNHO DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 51.283,233 m²,
pertencente à Matrícula nº 14.736, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 5,1283 HECTARES OU 51.283,233
METROS QUADRADOS, denominado de “Chácara São Luiz”, neste
Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição
de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado no limite da
Chácara Nossa Senhora Aparecida sob matrícula nº 064, deste Registro
Imobiliário. DO VÉRTICE P-01, segue confrontando com a mencionada
Chácara São Luiz, com os seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias
e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-01 P-02 170º46’37” 159,00 Chácara Nossa Senhora Aparecida,
Matrícula nº 064, CNS: 12.015-4, José
P-02 P-03 Nunes da Cruz. 170°34'47" 120,45
P-03 P-04 283°39'08" 14,31
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Estrada Municipal Governador Mário
Covas - DRA 030, Município de
Dracena.
P-04 P-05 283°45'12" 16,59
P-05 P-06 283°56'11" 25,82
P-06 P-07 284°27'32" 24,01
P-07 P-08 285°07'46" 27,86
P-08 P-09 285°38'54" 25,85
P-09 P-10 287°25'30" 26,43
P-10 P-11 288°58'34" 23,80
P-11 P-12 290°08'38" 18,65
P-12 P-30 351°00'56" 49,15
Sítio Ide, Matrícula nº 15.840, CNS:
12.015-4, Gênova SPE
Empreendimento Imobiliário Ltda.
P-30 P-31 261°00'56" 52,50
P-31 P-29 351°00'56" 144,04
P-29 P-01 80°52'27" 235,14 Rua 07 do Residencial Monte Carlo -
Município de Dracena
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
3
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