norma nº 605/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 605 - DE 11 DE JUNHO DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 71.007,00 m²,
pertencente à Matrícula nº 16.359, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 7,1007 HECTARES OU 71.007,00
METROS QUADRADOS, denominado de “Sítio Santa Luzia”, neste
Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição
de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado na divisa da
Alameda Inglaterra com o imóvel objeto da matrícula nº 19.150, deste
Registro Imobiliário. Do VÉRTICE P-01, segue confrontando com os
seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-01 P-02 170º39’24” 449,21 Sítio São José, Matrícula nº 19.150,
CNS: 12.015-4, Antônio dos Santos
Vieira
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P-02 P-03 260°18'32" 157,60 Sítio Akamine, Matrícula nº 26.321,
CNS: 12.015-4, Paulino Akamine
P-03 P-04 350°36'37" 450,88 Sítio Gramado, Matrícula nº 2.748,
CNS: 12.015-4, Jurandir Mantovanelli
P-04 P-01 80°54'57" 157,96 Alameda Inglaterra, Município de
Dracena
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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