norma nº 606/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 606 - DE 25 DE JUNHO DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 49.953,83 m²,
pertencente à Matrícula nº 36.634, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 4,9953 HECTARES OU 49.953,83
METROS QUADRADOS, denominado de “Sítio Três Unidos”, neste
Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição
de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado no limite da Estrada
Municipal DRA-030 com o imóvel rural objeto da matrícula nº 36.635, deste
Registro Imobiliário. Do VÉRTICE P-01, segue confrontando com os
seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-01 P-02 308º46’55” 225,71 Estrada Municipal DRA-030
P-02 P-03 36°15'03" 125,62 Imóvel Rural sob matrícula nº 5.491,
Município de Junqueirópolis
P-03 P-04 81°25'23" 210,91
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P-04 P-05 153°28'17" 123,24
Imóvel Rural sob matrícula nº 6.200,
Município de Junqueirópolis
P-05 P-06 252°55'59" 144,48
Imóvel Rural sob matrícula nº 36.635,
P-06 P-07 136°48'04" 66,31 Município de Junqueirópolis
P-07 P-01 43°25'19" 100,19
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
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PARA SIMPLES CONSULTA
NÃO VALE COMO CERTIDÃO
SOLICITADO POR: ALCEU CARDOSO - CPF/CNPJ: ***.876.978-** DATA: 29/11/2023 15:44:12 - VALOR: R$ 20,84
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PARA SIMPLES CONSULTA
NÃO VALE COMO CERTIDÃO
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Denominação: “Sítio Três Unidos” - MATRÍCULA N° 36.634. 
Local: Gleba Palmeiras - Dracena/SP. 
Proprietário: Sabbion Empreendimentos Imobiliários LTDA. 
Área: 49.953,83 metros quadrados ou 4,9953 hectares. 
 
 
ROTEIRO 
 
ÁREA A SER TRANSFORMADA EM URBANA 
 
UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 4,9953 HECTARES OU 49.953,83 METROS QUADRADOS, 
denominado de “Sítio Três Unidos”, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São 
Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado no limite da Estrada 
Municipal DRA-030 com o imóvel rural objeto da matrícula nº 36.635, deste Registro Imobiliário. 
Do VÉRTICE P-01, segue confrontando com os seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e 
confrontantes: 
VÉRTICES 
AZIMUTE: DISTÂNCIA (M): CONFRONTAÇÕES 
DE: PARA: 
P-01 P-02 308º46’55” 225,71 Estrada Municipal DRA-030 
P-02 P-03 36º15'03" 125,62 Imóvel Rural sob matrícula nº 
5.491, Município de 
P-03 P-04 81°25'23" 210,91 Junqueirópolis 
P-04 P-05 153°28'17" 123,24 
Imóvel Rural sob matrícula nº 
6.200, Município de 
Junqueirópolis 
P-05 P-06 252°55'59" 144,48 Imóvel Rural sob matrícula nº 
36.635, Município de 
Junqueirópolis 
P-06 P-07 136°48'04" 66,31 
P-07 P-01 43°25'19" 100,19 
Dracena, 06 de junho de 2024. 
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA 
Diretor de Engenharia 
CREA: 5069864957-SP 
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR - UTM
SGR: MC: VÉRTICE: Lat: Long: K: CM: Declinação Magnética de: na data: com variação anual de:
51° W
SIRGAS 2000
BASE2
 21°29'41.44320" S
 51°29'35.74069" W
0.99963226
 0°10'50.6767"
 -0°09'20" 28/09/20
 -19°41'18"
NM NG NQ
UNICA
Folha:
TRANSFORMAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO
Quadro de Áreas e Perímetros: Quadro de Assinaturas:
PLANTA DE SITUAÇÃO Sem Escala
CONVENÇÕES INFORMAÇÕES DE COORDENADAS
VÉRTICES
CONFRONTANTES
PERÍMETRO
CURVAS DE NÍVEL
ESTRADA PAVIMENTADA
Município de Junqueirópolis Município de Dracena
PROPRIEDADE:
MUNICÍPIO(S):
CÓDIGO INCRA:
DRACENA-SP
SÍTIO TRÊS UNIDOS
615.072.006.092-6
MATRÍCULA 36.634
PROPRIETÁRIO: SABBION EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
CREA:5069864957
Diretor de Engenharia
ÁREA TOTAL (m²): LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
ÁREA TOTAL (ha): 4,9953 Ha
 49.953,83 m
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
Lei Complementar n.º 291 de 04 de junho de 2008. 
PORTARIA N.º 5.739 - DE 16 DE JANEIRO DE 2023/ PORTARIA N.º 5.796 - DE 01 DE AGOSTO DE 2023 
 Conselho Consultivo do Plano Diretor
 Avenida Expedicionários, 1540 – Centro - Dracena/SP 
 planodiretor@dracena.sp.gov.br 
 fone: 3821-8000 / ramais: 8156 - 8081 
OFÍCIO 10/2024 Dracena, 06 de junho de 2024. 
ASSUNTO: TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA – MATRÍCULA 36.634. 
A Prefeitura Municipal de Dracena, neste ato representada pelo Conselho Consultivo 
do Plano Diretor Urbanístico, atendendo ao requerimento protocolado sob o nº 
2.093/2024 (1Doc), da empresa: SABBION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 31.263.821/0001-44, com sede na Rua Visconde do rio Branco, 
nº 998, Centro, em Dracena/SP; o qual solicita a transformação de uma área rural em 
urbana, objeto da matrícula sob nº 36.634, do CRI local, localizada na Estrada Municipal 
DRA-030, o qual solicita a transformação de uma área rural em urbana para, informa o 
que segue: 
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanístico da Prefeitura Municipal de 
Dracena, não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI 
COMPLEMENTAR nº 291 – DE 04 DE JUNHO DE 2.008. 
É o que cumpre informar.
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO 
DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI/ DANIELA ANTONIO DA SILVA/ EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO/ GILMAR DE SOUZA / GIOVANNA 
SAEMY LOPES SAITO/ GUILHERME CARLI / RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Assinado por 7 pessoas: DANIELA ANTONIO DA SILVA, GILMAR DE SOUZA, RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE, DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI, EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO , GIOVANNA SAEMY
LOPES SAITO e GUILHERME CARLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C458-1B13-0E1A-7B92 e informe o código C458-1B13-0E1A-7B92
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C458-1B13-0E1A-7B92
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DANIELA ANTONIO DA SILVA (CPF 422.XXX.XXX-74) em 06/06/2024 11:17:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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GILMAR DE SOUZA (CPF 058.XXX.XXX-37) em 06/06/2024 11:17:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RENATO MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE (CPF 337.XXX.XXX-04) em 06/06/2024 11:30:56
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DANIEL CHIARADIA STEPHANELLI (CPF 439.XXX.XXX-00) em 06/06/2024 11:44:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDDY RALNY YAMASHITA DE MELO (CPF 395.XXX.XXX-33) em 06/06/2024 11:47:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GIOVANNA SAEMY LOPES SAITO (CPF 470.XXX.XXX-79) em 06/06/2024 11:53:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GUILHERME CARLI (CPF 415.XXX.XXX-59) em 06/06/2024 12:21:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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