norma nº 607/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 607 - DE 25 DE JUNHO DE 2024.
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Dispõe sobre redução de carga horária para
servidores municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou dependente com
deficiência física, sensorial, intelectual, do
espectro autista ou múltipla, que necessite
de assistência permanente, conforme
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os servidores públicos municipais do quadro permanente,
independente do regime de contratação, que tenha cônjuge,
companheiro, filho ou dependente, pessoa com deficiência física,
sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de
assistência permanente, terão direito a redução de 25% (vinte e cinco por
cento) de sua carga horária de trabalho, sem necessidade de fazer
compensação de horário e sem prejuízo de sua integral remuneração.
Parágrafo único. Para fins de concessão do benefício de que trata
este artigo, deverá ser comprovada a dependência sob o aspecto sócio
educacional e econômico da pessoa com deficiência que exijam o
atendimento direto pelo servidor público responsável.
Art. 2º. No caso de pessoa com deficiência como dispõe o “caput” do art.
1° desta Lei, que tenha mais de um responsável legal como servidor
público do Município de Dracena/SP, apenas um servidor será favorecido
pelo benefício ora previsto nesta Lei.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 3º. Fica vedada a concessão do benefício de que trata a presente Lei
Complementar para os servidores municipais:
I - com duração da jornada de trabalho igual ou inferior a 30
(trinta) horas semanais;
II - em regime de plantão e também em jornada especial de
12x36;
III - que tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus
assentamentos funcionais.
IV - ocupante de cargo de natureza política, em comissão, ou
função gratificada e de confiança, uma vez que se submetem ao regime
de integral de dedicação ao serviço;
V - em contrato temporário.
Parágrafo único. O servidor beneficiado com a redução de sua
carga horária prevista nesta Lei Complementar, não poderá cumprir
jornadas extraordinárias, e sua jornada será, respeitando-se a legislação,
cumprida de forma ininterrupta.
Art. 4º. A redução de carga horária cessará automaticamente quando
findo o motivo que a tenha determinado.
Art. 5º. Efetivada a concessão de jornada especial prevista nesta Lei
Complementar, deverá ser comunicado ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CONDEFI de Dracena/SP, para
fins de monitoramento e ciência.
Art. 6º. Para a concessão da redução da carga horária ou da concessão da
licença de que tratam os artigos anteriores, deverá o servidor fazer
requerimento instruído por laudo devidamente firmado por médico
psiquiatra, neurologista, psicólogo e neuropsicólogo, com indicação do
grau da doença e da necessidade de acompanhamento do dependente
pelo servidor.
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Parágrafo único. Nesse procedimento, a Administração
Municipal determinará a elaboração de avaliação por junta médica pela
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e também estudo
socioeconômico do núcleo familiar do servidor.
Art. 7º. A presente lei complementar será devidamente regulamentada
via decreto no prazo máximo de 60 dias.
Art 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 25/06/2024 14:32:42 (GMT-03:00)
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