| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Departamento Financeiro da Câmara Municipal, criação do cargo em comissão de Diretor Financeiro e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 608 - DE 25 DE JUNHO DE 2024. ================================================================ Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo 49, da Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 49, da Lei Complementar nº 291, de 06 de junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49 [...} Parágrafo único: as porcentagens referidas no “caput” deste artigo, não incidirão sobre eventual área remanescente.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de junho de 2024. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/6B4C-1735-CA77-EE3A e informe o código 6B4C-1735-CA77-EE3A Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 2 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/6B4C-1735-CA77-EE3A e informe o código 6B4C-1735-CA77-EE3A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6B4C-1735-CA77-EE3A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 25/06/2024 14:33:31 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 25/06/2024 19:18:04 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/6B4C-1735-CA77-EE3A