norma nº 5151/2024

LEI Nº 5.151 - DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
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Dispõe sobre desdobro, transmissão e
desafetação de Sistema de Lazer do Conjunto
Habitacional Emílio Zanata, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o desdobro do imóvel pertencente ao Município
de Dracena, objeto da Matrícula nº 21.580, ficando da seguinte forma:
I – Um imóvel urbano, denominado “Sistema de Lazer”, de
formato irregular, com área total de 356,41 metros quadrados, situado na
Marginal 1, no Conjunto Habitacional Emílio Zanata - 1ª e 2ª Etapas, nesta
Cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início da
descrição na Marginal 1 onde segue em reta uma distância de 40,92
metros pela referida rua até encontrar a divisa do seu próprio
remanescente; daí deflete à direita e segue em reta uma distância de
36,10 metros confrontando com o seu próprio remanescente até encontrar
a Área Institucional; daí deflete à direita e segue uma distância de 19,75
metros confrontando com a Área Institucional até encontrar o ponto
inicial da presente descrição na Marginal 1 .
II – Um imóvel urbano denominado “Sistema de Lazer
Remanescente” de formato irregular, com área total de 1.006,50 metros
quadrados, situado na Rua Cezarino Scaliante, no Conjunto Habitacional
Emílio Zanata - 1ª e 2ª Etapas, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca
de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: “tem início da descrição na Rua Cezarino Scaliante onde
segue em reta uma distância de 42,21 metros, pela referida rua até
encontrar a divisa da Área Institucional; daí deflete à direita e segue em
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reta uma distância de 21,75 metros, confrontando com a Área Institucional;
daí deflete à direita e segue uma distância de 36,10 metros, confrontando
com o Sistema de Lazer; daí deflete à direita confrontando com a Marginal
1, por onde mede 11,05 metros, daí deflete à direita no desenvolvimento de
uma curva de 21,15 metros até encontrar o ponto inicial da presente
descrição na Rua Cezarino Scaliante.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a transmitir à Província dos
Capuchinhos de São Paulo a área descrita no inciso II do artigo anterior.
§ 1º - A transmissão será feita para dar cumprimento ao determinado
nos Arts. 3º e 4º, da Lei Complementar nº 06/1992.
§2º- Para a transmissão, descrita na Lei Complementar nº 06/1992 e
nesta lei, fica desafetada a área descrita no inciso II do art. 1º, desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de agosto de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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