norma nº 5153/2024

LEI Nº. 5.153 - DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
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Dispõe sobre desdobro e alteração da
finalidade de afetação de áreas do
Município de Dracena, conforme
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o desdobro do imóvel urbano pertencente ao
Município de Dracena, objeto da matrícula 21.866, passando a vigorar
da seguinte forma:
I - Um imóvel urbano, de formato irregular, situado no
"RESIDENCIAL GREEN VILLE", neste Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, com área de 55,17 m², tendo o imóvel às seguintes
descrições técnicas: Inicia-se a descrição deste perímetro em um ponto
cravado na divisa com a faixa de terras destinadas ao alargamento da
estrada municipal e Rua dos Lótus, deste, segue confrontando pela frente
por 22,56 metros com a Rua das Violetas, deste deflete à esquerda em
desenvolvimento de curva circular com 7,10 metros, formado por raio de
9,00 metros, confrontando pelo lado direito com a Área Verde 3 - Parte 1,
deste deflete à esquerda por 16,33 metros, confrontando aos fundos com
Propriedade de Gerson Martins, deste deflete à esquerda por 3,00 metros,
confrontando pelo lado esquerdo com a faixa de terras destinadas ao
alargamento da estrada municipal, até o ponto inicial da descrição deste
perímetro.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/8B22-42D9-CF5B-52CF e informe o código 8B22-42D9-CF5B-52CF
II - Um imóvel urbano, de formato irregular, situado no
"RESIDENCIAL GREEN VILLE", neste Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, com área de 68,12 m², tendo o imóvel as seguintes
descrições técnicas. Inicia-se a descrição deste perímetro em um ponto
cravado na divisa com a Área Verde 3 - Parte 1 e Rua das Violetas, deste,
segue confrontando pela frente por 32,00 metros com a Rua das Violetas,
deste deflete à esquerda em desenvolvimento de curva circular com 7,57
metros, formado por raio de 9,00 metros, confrontando pelo lado direito
com Área Verde 3 - Parte 2, deste deflete à esquerda por 18,58 metros,
confrontando aos fundos com Propriedade de Gerson Martins, deste
deflete à esquerda em desenvolvimento de curva circular com 7,57
metros, formado por raio de 9,00 metros confrontando pelo lado esquerdo
com a Área Verde 3 - Parte 1, até o ponto inicial da descrição deste
perímetro. Obs: O lote descrito dista 68,03 metros da faixa de terras
destinadas ao alargamento da estrada municipal com Rua dos Lótus.
III - Um imóvel urbano, situado no "RESIDENCIAL GREEN
VILLE", neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com
área de 55,68 m², tendo o imóvel as seguintes descrições técnicas. Inicia-se
a descrição deste perímetro em um ponto cravado na divisa com a Área
Verde 3 - Parte 2 e Rua das Violetas, deste, segue confrontando pela frente
por 23,20 metros com a Rua das Violetas, deste deflete à esquerda por 3,00
metros, confrontando pelo lado direito com a Área Verde 3 - Parte 3, deste
deflete à esquerda por 16,51 metros, confrontando aos fundos com
Propriedade de Gerson Martins, deste deflete à esquerda em
desenvolvimento de curva circular com 7,57 metros, formado por raio de
9,00 metros, confrontando pelo lado esquerdo com a Área Verde 3 - Parte
2, até o ponto inicial da descrição deste perímetro. Obs.: O lote descrito
dista 144,80 metros da faixa de terras destinadas ao alargamento da
estrada municipal com Rua dos Lótus.
IV - Um imóvel urbano, de formato irregular, situado no
Residencial Green Ville, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, remanescente da Matrícula nº 21.866, com área de 162,89 m2,
tendo o imóvel as seguintes descrições técnicas: “inicia-se a descrição
deste perímetro em um ponto cravado na divisa com o Prolongamento da
Rua dos Lótus e Rua das Violetas, deste, segue confrontando pela frente
por 45,47 metros com a Rua das Violetas, deste deflete à esquerda em
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desenvolvimento de curva circular com 7,57 metros, formado por raio de
9,00 metros, confrontando pelo lado direito com o Sistema Viário 01, deste
deflete à esquerda por 58,42 metros, confrontando aos fundos com
propriedade de Gerson Martins, deste deflete à esquerda em
desenvolvimento de curva circular com 7,10 metros, formado por raio de
9,00 metros confrontando pelo lado esquerdo com o Prolongamento da
Rua dos Lótus, até o ponto inicial da descrição deste perímetro.
Obs: o lote descrito dista 22,56 metros da faixa de terras destinada ao
alargamento da estrada municipal com a Rua dos Lótus.
V - Imóvel urbano, de formato irregular, situado no Residencial
Green Ville, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
remanescente da Matrícula nº 21.866, com área de 162,18 m2, tendo o
imóvel as seguintes descrições técnicas: “inicia-se a descrição deste
perímetro em um ponto cravado na divisa com o Sistema Viário 01 e Rua
das Violetas, deste, segue confrontando pela frente por 44,77 metros com
a Rua das Violetas, deste deflete à esquerda em desenvolvimento de curva
circular com 7,57 metros, formado por raio de 9,00 metros, confrontando
pelo lado direito com o Prolongamento da Rua das Gardênias, deste
deflete à esquerda por 58,18 metros, confrontando aos fundos com
propriedade de Gerson Martins, deste deflete à esquerda em
desenvolvimento de curva circular com 7,57 metros, formado por raio de
9,00 metros confrontando pelo lado esquerdo com Sistema Viário 01, até o
ponto inicial da descrição deste perímetro.
Obs: o lote descrito dista 100,03 metros da faixa de terras destinada ao
alargamento da estrada municipal com a Rua dos Lótus.
VI - Imóvel urbano, situado no Município e Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, remanescente da Matrícula nº 21.866, com
área de 91,00 m2, tendo o imóvel as seguintes descrições técnicas:
“inicia-se a descrição deste perímetro em um ponto cravado na divisa com
o Prolongamento da Rua das Gardênias, deste segue confrontando pela
frente por 30,31 metros com o Lote 4, da Quadra 04, do Residencial Green
Ville, deste deflete à esquerda por 3,00 metros, confrontando pelo lado
direito com propriedade de Joana Alves Gonçalves de Oliveira, deste
deflete à esquerda por 30,37 metros, confrontando aos fundos com
propriedade de Gerson Martins, deste deflete à esquerda por 3,00 metros
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confrontando pelo lado esquerdo com Prolongamento da Rua das
Gardênias, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Obs: o lote descrito dista 168,00 metros da faixa de terras destinada ao
alargamento da estrada municipal com Rua dos Lótus.
§ 1º Fica alterada a destinação da área descrita no inciso I,
ficando designada para prolongamento de sistema viário e
passando a denominar-se como “Prolongamento da Rua dos Lótus”,
do Residencial Green Ville, Dracena/SP.
§ 2º Fica alterada a destinação da área descrita no inciso II,
ficando designada para sistema viário e passando a denominar-se
como “Sistema Viário 01”, do Residencial Green Ville, Dracena/SP.
§ 3º Fica alterada a destinação da área descrita no inciso III,
ficando designada para prolongamento de sistema viário e
passando a denominar-se como “Prolongamento da Rua das
Gardênias”, do Residencial Green Ville, Dracena/SP.
§ 4º As áreas descritas nos incisos IV, V e VI, respectivamente,
passarão a vigorar como “Área Verde 3 - Parte 01” , “Área Verde 3 -
Parte 02” e “Área Verde 3 - Parte 03”, do Residencial Green Ville,
Dracena/SP.
Art. 2º. Como forma de compensação, o proprietário do imóvel,
constante da matrícula 36.584, do CRI de Dracena, beneficiado com
a alteração da destinação das áreas descritas nos incisos I, II e III, do
Art. 1º desta Lei, fica obrigado a reservar uma área de 178,97 metros
quadrados na Matrícula nº 36.584, destinada à área verde, em
conformidade com a Escritura Pública de Compromisso, Livro nº 457,
Páginas 114/115, celebrada no Tabelião de Notas e Protestos da
Comarca de Dracena/SP.
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§ 1º. A reserva especificada no “caput” deste artigo não exime o
loteador da reserva legal, determinada no Plano Diretor do
Município, quando da aprovação de novo loteamento.
§ 2º. Fica a cargo do compromissário, conforme Escritura
Pública de Compromisso, executar o projeto e obras de
pavimentação, drenagem e sinalização das citadas ruas que darão
acesso ao novo empreendimento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as suas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de agosto de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8B22-42D9-CF5B-52CF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 13/08/2024 14:32:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 13/08/2024 16:18:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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