norma nº 5155/2024

LEI Nº 5.155 - DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial,
imóvel urbano que especifica e dá
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, um imóvel urbano, com área de 250 m², pertencente
à matrícula nº 11.141, do CRI local, localizado nesta cidade de Dracena,
Estado de São Paulo, conforme descrição a seguir:
I – Um imóvel urbano, constituído do lote nº 28, da quadra 13,
situado do lado ímpar da Rua “F” (atualmente denominada Rua Fagundes
Varela), distante 33,00 metros da esquina da Rua “M” (atualmente
denominada Rua Padre José de Anchieta), em virtude de curvatura, no
Jardim Brasilândia, nesta cidade, distrito, município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, medindo 10,00 metros de frente por 25,00
metros ditos da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 250,00
metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: de quem
da rua olha para o imóvel: “pela frente com a citada Rua “F” (atualmente
denominada Rua Fagundes Varela); do lado direito confronta com o lote
nº 29; do lado esquerdo com o lote nº 27; e, finalmente pelos fundos com o
lote nº 03 – cadastro municipal nº 01101300 - Matrícula nº 11.141, do CRI local.
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Art. 2º. A área descrita no inciso I, do Art. 1º, desta Lei, será destinada para a
ampliação da EMEI Lar Infantil, na cidade de Dracena/SP e foi vista e
avaliada em R$ 68.497,60 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e
sete reais e sessenta centavos), conforme Laudos de Avaliação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
crédito adicional especial aberto na Diretoria Financeira e Contábil, da
Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de agosto de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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