norma nº 5150/2024

LEI Nº. 5.150 - DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 171.476,80 (cento e setenta e um
mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), destinado a
realização da 12ª Copa de Futsal do Estado de São Paulo, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02.07.01 27.812.1008 2.043 – Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros PJ – Estadual R$ 138.342,00
3.3.90.30 – Material de Consumo – Estadual R$ 33.134,80
Total..................................................................................................................................R$ 171.476,80
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de
recurso estadual não previsto na LOA.
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Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na
LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de agosto de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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