norma nº 5156/2024

LEI Nº. 5.156 - DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
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Dispõe sobre desdobro e alteração da
finalidade de afetação de áreas do
Município de Dracena, conforme
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o desdobro do imóvel pertencente ao
Município de Dracena, objeto da matrícula 22.167, passando a vigorar
da seguinte forma:
I - “UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado
"PARTE CENTRAL DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado
"JARDIM BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, distante 45,39 metros da área verde do Vila
Itália III, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: "pela
frente com a Rua Felix Alguz (antiga rua 5), por onde mede 32,00
metros, do lado direito com o seu remanescente, por onde mede em
curva 14,14 metros, daí segue em linha reta, por onde mede 68,50
metros, daí segue à direita em curva até a propriedade de Sérgio
Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266, por onde mede 14,32
metros; do lado esquerdo com o seu remanescente, por onde mede
em curva 14,14 metros, daí segue em linha reta, por onde mede 77,97
metros; e, finalmente pelos fundos com a propriedade de Sérgio
Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266, por onde mede 23,19
metros, encerrando uma área de 1.268,87 metros quadrados".
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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II - UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado
"PARTE DIREITA DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado
"JARDIM BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena.
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: "pela frente com a Rua Felix Alguz (antiga rua 5), por
onde mede 1,49 metros, do lado direito com o sistema de lazer
Victório Cavallo, por onde mede 50,00 metros, defletindo à direita
por mais 70,00 metros confrontando com a sistema de lazer Victório
Cavallo, defletindo à esquerda, confrontando com a propriedade de
MWF Empreendimentos Imobiliários LTDA, objeto da matricula nº
31.595, por onde mede 35,05 metros; do lado esquerdo com seu
remanescente, por onde mede em curva 14,14 metros, daí segue em
linha reta, por onde mede 68,50 metros, daí segue à direita em curva
até a propriedade de Sérgio Luiz dos Santos, objeto da matrícula
15.266, por onde mede 14,32 metros; e finalmente pelos fundos com
a propriedade de Sérgio Luiz dos Santos objeto da matrícula 15.266,
por onde mede 72,06 metros, encerrando uma área de 3.377,11
metros quadrados".
III - UM IMÓVEL URBANO, de formato irregular, denominado
"PARTE ESQUERDA DA ÁREA VERDE", no loteamento denominado
"JARDIM BORTOLATO II", neste município e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: "pela frente com a Rua Felix Alguz (antiga rua 5), por
onde mede 45,39 metros, do lado direito com seu remanescente, por
onde mede em curva 14,14 metros, daí segue em linha reta, por onde
mede 77,97 metros; do lado esquerdo com a área verde do Vila Itália
III, por onde mede 88,11 metros; e finalmente pelos fundos com a
propriedade de Sérgio Luiz dos Santos, objeto da matrícula 15.266,
por onde mede 54,40 metros, encerrando uma área de 4.744,52
metros quadrados".
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§ 1º Fica alterada a destinação da área descrita no inciso I,
ficando designada para abertura de rua e passando a denominar-se
como prolongamento da Rua Ilírio Ortega Marçal, do Jardim
Bortolato II, Dracena/SP.
§ 2º As áreas descritas nos incisos II e III, respectivamente,
passarão a vigorar como “Parte Direita da Área Verde do Jardim
Bortolatto II” e “Parte Esquerda da Área Verde do Jardim Bortolato
II”, Dracena/SP.
Art. 2º. Os proprietários do imóvel, constante da matrícula 15.266, do
CRI de Dracena, beneficiados com a viabilização do acesso, por meio
do prolongamento da Rua Ilírio Ortega Marçal, ficam obrigados a
reservar uma área de no mínimo 1.268,87 metros quadrados,
destinada à área verde, em compensação ao desdobro especificado
no art. 1º, desta Lei e em conformidade com o Instrumento Público
de Compromisso, celebrado no Tabelião de Notas e Protestos da
Comarca de Dracena/SP.
§ 1º. A reserva especificada no “caput” deste artigo, não exime o
loteador da reserva legal, determinada no Plano Diretor do
Município, quando da aprovação de novo loteamento.
§ 2º. Fica a cargo dos compromissários, conforme parágrafo
quarto do Instrumento de Compromisso, executar o projeto e obras
de pavimentação, drenagem e sinalização do Prolongamento da
Rua Ilírio Ortega Marçal que dará acesso ao empreendimento.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as suas disposições em contrário.
(Alterado pela Emenda Modificativa 01/2024)
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de agosto de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 20/08/2024 11:19:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 20/08/2024 12:41:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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20/03/2024 1:1000
22.167
ÁREA VERDE
ÚNICA
Folha:
Propriedade:
Proprietário(s):
Matricula.:
Data: Escala:
Quadro de Áreas e Perímetros: Quadro de Assinaturas:
Prop.:
PLANTA DE SITUAÇÃO Sem Escala
Mat.: 22.167
Descrição
PARTE CENTRAL 1.268,87
MUNICIPIO DE DRACENA
CNPJ Nº 44.880.060/0001-11
Dracena
MUNICIPIO DE DRACENA
Município(s): Estado UF:
Local: RUA FELIX ALGUZ (antiga Rua 5) DO JARDIM BORTOLATO II
SP
Área m²
PARTE DIREITA 4.744,52
PARTE ESQUERDA 3.377,11
Área Total 9.390,50
Assunto: AFETAÇÃO DA PARTE CENTRAL DA AREA VERDE PARA PROLONGAMENTO 
DA RUA ILIRIO ORTEGA MARÇAL DO JARDIM BORTOLATO II
191,06m2
SISTEMA DE LAZER 1
SISTEMA DE LAZER BENICIO FRANCISCO DE BRITO
1.471,03 m2
A.I.2
ÁREA INSTITUCIONAL 1
578,88 m2
870m2
área institucional
G
F
5678 10
12
C
3
6
16
B
18
11
9
5
7
17
15
4
5
13
8
1
2
1
6
D
RUA 2 RUA 5
5
10
11
76
9
8
12
13
432
9
10
11 22 21 20
Mat.: 15.265
Mat.: 15.266
DA RUA ILIRIO ORTEGA MARÇAL DO JARDIM BORTOLATO II
AREA A SER AFETADA PARA PROLONGAMENTO
DO JARDIM BORTOLATO II
PARTE DIREITA DA ÁREA VERDE
DO JARDIM BORTOLATO II
PARTE ESQUERDA DA ÁREA VERDE
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
DIRETOR DE ENGENHARIA
CREA: 5069864957
ÁREA TOTAL
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E81B-7429-8499-619B
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LUCAS FERNANDEZ DA SILVA (CPF 352.XXX.XXX-17) em 18/07/2024 15:41:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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