norma nº 5158/2024

LEI Nº. 5.158 - DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado à utilização da
Emenda Parlamentar Estadual para castração de cães e gatos, na
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente
Departamento de Limpeza Pública e Meio Ambiente
02.15.01 18.541.1003 2075 – Gestão da Limpeza Pública e Meio Ambiente
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros PJ – Fonte 02 – Estadual R$ 100.000,00
Total..................................................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de
recurso Estadual não previsto na LOA.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de agosto de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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