norma nº 609/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 609 - DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
=================================================================
Dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar nº 038/1995, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 038, de 14 de fevereiro
de 1995, que autoriza o Poder Executivo a alienar por doação imóvel que
especifica e dá outras providências.
Art. 2.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de agosto de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F072-B417-F3BB-FDF8 e informe o código F072-B417-F3BB-FDF8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F072-B417-F3BB-FDF8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 20/08/2024 11:16:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 20/08/2024 12:39:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F072-B417-F3BB-FDF8