norma nº 5/2024

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
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RESOLUÇÃO N.° 005 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Autoria: Mesa Diretora — Danilo Ledo dos Santos, Presidente; Claudinei 
Millan Pessoa, Vice-Presidente; e, Edenilso da Silva Carvalho, 10 Secretário. 
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu Atestado 
Médico. 
Danilo Ledo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Artigo 10 - Fica concedida Licença, nos termos do artigo 32, inciso 
I, da Lei Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Dracena, por 05 (cinco) dias, à Vereadora Maria Ap. da 
Silva Gasques Mateus, para tratamento de saúde, conforme atestado em anexo, 
no período de 25 a 29/11/2024. 
Artigo 2° - A Vereadora licenciada será remunerada pelas sessões 
ordinárias realizadas no período da licença saúde, nos termos do §2°, do Artigo 
12 Regimento Interno da Camara. 
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA" 
Dracena, 03 de dezembro de 2024. 
Danilo Le 1dos Santos 
Presidente 
Registrado nesta Secretaria e publicada, por 
afixação, no lugar público de costume desta 
Camara Municipal e na Imprensa local. 
acena, data supra. 
Maria s Sanches 
Oficial s inistrativo