| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 177/2002 conforme especifica. (A alteração se faz necessária para alterar o período de apuração do índice de cálculo da Unidade Fiscal do Município, que será no período de dezembro de um exercício a novembro do exercício seguinte) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 613 -DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. ================================================================ Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 177/2002 conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar nº 177, de 17 de abril de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º …… Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município (UFM) será atualizada anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observado o período de dezembro de um exercício a novembro do exercício seguinte.” Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5593-05D0-C56A-678D e informe o código 5593-05D0-C56A-678D Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de outubro de 2024. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 2 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5593-05D0-C56A-678D e informe o código 5593-05D0-C56A-678D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5593-05D0-C56A-678D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 22/10/2024 10:59:35 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/10/2024 16:57:06 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5593-05D0-C56A-678D