norma nº 5162/2024

LEI Nº. 5.162 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.516/2016,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.516, de 11 de maio de 2016, que
considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 9.783, do
Cartório de Registro de Imóveis, de Dracena, Estado de São Paulo.
Art. 2.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de novembro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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