norma nº 5172/2025

LEI Nº 5.172 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
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Dispõe sobre prolongamento da 
Avenida Brasil, conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI : 
Art. 1º. O trecho da Estrada Municipal DRA-030 compreendido no roteiro a 
seguir passa a ser denominado de “prolongamento da Avenida Brasil”. 
I - tem início em M1, cravado na divisa da Chácara Nossa Senhora 
Aparecida, imóvel objeto da matrícula sob n.º 064, propriedade de Alex 
Sandro Bordim, com a Chácara São Luiz, imóvel objeto da matrícula sob 
n.º 14.736, propriedade de Mônaco SPE Empreendimento Imobiliário LTDA, 
deste segue confrontando com os seguintes marcos e confrontantes: 
DE PARA CONFRONTANTE 
M1 M2 Chácara São Luiz, Matrícula nº 14.736, CNS: 12.015-4 
M2 M3 Sítio Ide, Matrícula nº 15.840, CNS: 12.015-4 
M3 M4 Estância São Paulo, Matrícula nº 2.351, CNS: 12.015-4 
M4 M5 Imóvel Rural e Rua Nelson Balotin 
M5 M6 Matrícula nº 8.429 
M6 M7 Rua Olavo Bilac e Rua 8 de Dezembro 
M7 M8 Faixa de Domínio pertencente ao Departamento Nacional 
de Infraestrutura de Transportes (DNIT) 
1 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/9950-63C2-F013-A716 e informe o código 9950-63C2-F013-A716
Parágrafo único. O perfil viário estabelecido é de 21,00m (vinte e um 
metros), sendo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para as 
calçadas, 2,00m (dois metros) para o canteiro central e 7,00m (sete 
metros) para cada via de rolagem. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 11 de fevereiro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
2 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
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Papel: Parte
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Papel: Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA - SP
1
2
Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas 
Dracena, 06 de dezembro de 2024. 
De: Departamento de Engenharia e Arquitetura. 
Para: Gabinete Municipal. 
Assunto: Prolongamento da Avenida Brasil (Estrada Municipal DRA-030). 
ROTEIRO 
Tem início em M1, cravado na divisa da Chácara Nossa Senhora Aparecida, imóvel 
objeto da matrícula sob n.º 064, propriedade de Alex Sandro Bordim, com a 
Chácara São Luiz, imóvel objeto da matrícula sob n.º 14.736, propriedade de 
Mônaco SPE Empreendimento Imobiliário LTDA, deste segue confrontando com 
os seguintes marcos e confrontantes: 
 
DE PARA CONFRONTANTE 
M1 M2 Chácara São Luiz, Matrícula nº 14.736, CNS: 12.015-4
M2 M3 Sítio Ide, Matrícula nº 15.840, CNS: 12.015-4
M3 M4 Estância São Paulo, Matrícula nº 2.351, CNS: 12.015-4
M4 M5 Imóvel Rural e Rua Nelson Balotin
M5 M6 Matrícula nº 8.429
M6 M7 Rua Olavo Bilac e Rua 8 de Dezembro
M7 M8 
Faixa de Domínio pertencente ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 
(DNIT)
O perfil viário estabelecido é de 21,00m (vinte e um metros), sendo 2,50m (dois 
metros e cinquenta centímetros) para as calçadas, 2,00m (dois metros) para o 
canteiro central e 7,00m (sete metros) para cada via de rolagem. 
É o que cumpre certificar. 
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA 
Diretor de Engenharia 
CREA: 5069864957 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal