norma nº 5174/2025

LEI Nº. 5.174 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros, oriundos de Emendas 
Parlamentares, às entidades cadastradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social, 
conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos de 
Emendas Parlamentares às Entidades abaixo discriminadas, conforme art. 
29 da Lei nº 13.019/2014 e Planos de Trabalho anexos, que são partes 
integrantes desta Lei: 
I - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo "Casa dos 
Velhos", no valor de R$57.601,00 (Emenda Parlamentar nº 202437300006); 
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 
"APAE" - no valor de R$50.000,00 (Emenda Parlamentar nº 202444710002) 
e; 
III - Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva", no 
valor de R$200.000,00 (Emenda Parlamentar nº 202441320014).
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos 
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei 
e em consonância com o Plano de Trabalho. 
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Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de 
dotação orçamentária própria suplementada se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 11 de fevereiro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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