norma nº 5170/2025

LEI Nº 5.170 - DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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Dispõe sobre a concessão de aumento
de salário, a título de revisão geral
anual e aumento real, aos
vencimentos dos servidores públicos
municipais, conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido aumento de 6,27 % (seis vírgula vinte e sete por
cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo
de Dracena.
§1º. O aumento descrito no caput do presente artigo será da
seguinte forma:
I- Aumento de 4,83 % (quatro vírgula oitenta e três por cento)
a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de janeiro de
2024 a dezembro de 2024, nos termos do inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da
ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e
pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas – FAPEN,
assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10,
da Lei nº 9717/98.
II - Aumento real de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro
por cento) para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem
como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas
da Prefeitura e os inativos e pensionistas – FAPEN, assumidos pela
Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei
9717/98.
1
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTA
V
O JUNQUEIR
A DE SOUSA e GENI PEREIR
A LOBO PESIN
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§2º. As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas, reger-se-ão pelos anexos desta lei.
Art. 2º. Ficam alteradas as referências salariais 1A e 1B, da tabela de
vencimentos da Prefeitura Municipal de Dracena, do quadro de servidores
efetivos, criados pela Lei Complementar 01/1992, alterado pela Lei
Complementar nº 595/2024.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 28 de janeiro de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos
2
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTA
V
O JUNQUEIR
A DE SOUSA e GENI PEREIR
A LOBO PESIN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO
I
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
E EMPREGOS PÚBLICOS.
MÊS DE JANEIRO 2025
REVISÃO GERAL ANUAL DE 6,27%
-
CONFORME IPCA ACUMULADO DE JANEIRO/2024
A DEZEMBRO/2024 4,83%
E GANHO REAL 1,44%
REF
A
B
C
D
E
F
G
1 1.518,00 1.520,00 1.532,87 1.548,21 1.563,68 1.579,32 1.595,11 2 1.547,75 1.563,22 1.578,85 1.594,65 1.610,60 1.626,70 1.642,97 3 1.594,18 1.610,12 1.626,23 1.642,49 1.658,91 1.675,50 1.692,25 4 1.642,01 1.658,43 1.675,01 1.691,77 1.708,68 1.725,76 1.743,02 5 1.691,27 1.758,92 1.829,28 1.902,45 1.978,55 2.057,68 2.139,99 6 1.742,01 1.811,68 1.884,16 1.959,52 2.037,90 2.119,42 2.204,19 7 1.800,80 1.872,72 1.947,51 2.025,47 2.106,45 2.190,82 2.278,32 8 2.070,83 2.153,63 2.239,80 2.329,31 2.423,04 2.519,28 2.620,12 9 2.381,50 2.476,65 2.575,80 2.678,79 2.785,83 2.897,26 3.013,11
10 2.738,79 2.848,25 2.962,20 3.080,75 3.203,88 3.332,05 3.465,38
11 2.980,74 3.099,99 3.223,93 3.352,92 3.486,94 3.626,44 3.771,51
12 3.628,79 3.773,95 3.924,91 4.081,89 4.245,19 4.414,97 4.591,59
13 4.190,49 4.358,13 4.532,44 4.713,74 4.902,31 5.098,40 5.302,31
MEDICOS
HORAS DIURNAS R$ 98,27
HORAS NOTURNAS R$ 134,81
Dracena, 20 de janeiro de 2025
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
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ANEXO IV
MÊS JANEIRO/2025
REVISÃO GERAL ANUAL DE 6,27% -
CONFORME IPCA ACUMULADO DE JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024 4,83% E GANHO REAL 1,44%
 CARGOS EM COMISSÃO
CC1 R$ 4.190,49
CC2 R$ 3.628,79
CC3 R$ 2.980,74
CC4 R$ 24,79
CC5 R$ 23,57
Dracena, 20 de janeiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTA
V
O JUNQUEIR
A DE SOUSA e GENI PEREIR
A LOBO PESIN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS - HORISTAS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MÊS DE JANEIRO/2025
REVISÃO GERAL ANUAL DE 6,27% -
CONFORME IPCA ACUMULADO DE JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024 4,83% E GANHO REAL 1,44%
REF. A B C D E F G
51 HORAS 17,60 17,83 18,09 18,79 19,57 20,30 21,15
52 HORAS 19,23 19,93 20,81 21,56 22,49 23,31 24,28
53 HORAS 22,11 23,01 23,96 24,82 25,89 26,92 27,94
HORAS / 200
REF. A B C D E F G
73 HORAS 22,11 23,01 23,96 24,82 25,89 26,92 27,94
74 HORAS 23,57 24,51 25,50 26,46 27,55 28,68 29,85
75 HORAS 24,79 25,76 26,80 27,89 28,99 30,15 31,35
PROFESSOR DE EMEI I - 200 HORAS
55 REF A B C D E F G
HORAS 18,32 18,40 18,47 18,53 18,88 19,28 19,66
PROFESSOR DE EMEI II - 200 HORAS
REF A B C D E F G
57 HORAS 18,34 18,45 18,49 18,57 18,95 19,30 19,70
Dracena, 20 de janeiro de 2025
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTA
V
O JUNQUEIR
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A LOBO PESIN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5817-3EA1-511F-784D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 28/01/2025 14:35:41 
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 28/01/2025 17:55:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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