norma nº 618/2025

 LEI COMPLEMENTAR Nº. 618 - DE 05 DE MARÇO DE 2025. 
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Revoga a Lei Complementar 331 de 07 de 
outubro de 2010 e altera as Leis 
Complementares nºs 050 de 17 de outubro 
de 1995, 165 de dezembro de 2001 e 228 de 
22 de dezembro de 2004 e dá outras 
providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar Municipal n.º 331, de 07 de 
outubro de 2010. 
Art. 2º. O art. 2º da Lei Complementar nº 165 de 27 de dezembro de 2001, 
passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação: 
“Art. 2º... 
§ 5º Estão isentas das taxas os empreendimentos que exercem 
atividades econômicas classificadas como baixo risco nos termos do 
art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do 
art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 2023, da 
Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da Lei 
Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que instituem a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
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Art. 3º. O Art. 4 da Lei Complementar nº 165 de 27 de dezembro de 2001 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 4º - Fica criada a taxa de inspeção e fiscalização de 
competência dos agentes da Vigilância Sanitária, no valor 
equivalente a 15% (quinze por cento), do valor constante da tabela 
que alude o artigo 1º, estando isentos da taxa os empreendimentos 
que exercem atividades econômicas classificadas como baixo risco 
nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de 
fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de 
setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro
de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que 
instituem a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Art. 4º. O art. 2º da Lei Complementar nº 228 de 22 de dezembro de 2004, 
passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação: 
“Art. 2º... 
§ 5º Estão isentas das taxas os empreendimentos que exercem 
atividades econômicas classificadas como baixo risco nos termos do 
art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do 
art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 2023, da 
Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da Lei 
Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que instituem a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.”
Art. 5º. - O art. 2º da Lei Complementar nº 228 de 22 de dezembro de 2004, 
passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação: 
“Art. 4º... 
§ 1º Excluem-se da obrigação os estabelecimentos que exercem 
atividades econômicas classificadas como baixo risco nos termos do 
art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do 
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art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 2023, da 
Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da Lei 
Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que instituem a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, cujo efeito é a 
dispensa de todos os atos públicos de liberação, não sendo eximidos 
da possibilidade de fiscalização.”
Art. 6º. - O art. 35 da Lei Complementar nº 050 de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação: 
“Art. 35... 
§ 5º Excetuam-se da necessidade do licenciamento prévio aqui 
previsto as atividades econômicas classificadas como baixo risco nos 
termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro 
de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 
2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da 
Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que instituem a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, cujo efeito é a 
dispensa de todos os atos públicos de liberação, não sendo eximidos 
da possibilidade de fiscalização.” 
Art. 7º. O art. 36 da Lei Complementar nº 050 de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 36... 
§ 1º Excetuam-se os estabelecimentos que exercem atividades 
econômicas classificadas como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do 
Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, 
da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação 
Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 
20 de setembro de 2019, que instituem a Declaração de Direitos de 
Liberdade Econômica, não sendo eximidos da possibilidade de 
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fiscalização.”
Art. 8º. O art. 37 da Lei Complementar nº 050 de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 37... 
§ 1º Excetuam-se as atividades econômicas classificadas como baixo 
risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de 
fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de 
setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro 
de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que 
instituem a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, cujo 
efeito é a dispensa de todos os atos públicos de liberação, não sendo 
eximidos da possibilidade de fiscalização.”
Art. 9º. O art. 38 da Lei Complementar nº 050 de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 38... 
§ 1º Excetuam-se as atividades econômicas classificadas como baixo 
risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de 
fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de 
setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro 
de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que 
instituem a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, cujo 
efeito é a dispensa de todos os atos públicos de liberação, não sendo 
eximidos da possibilidade de fiscalização.”
Art. 10. Fica excluído o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar nº 
050 de 17 de outubro de 1995, que passa a vigorar acrescidos dos parágrafos 
1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: 
“Art. 45... 
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§ 1º - Os estabelecimentos que realizarem apresentações com música 
ao vivo ou executarem música utilizando amplificadores de som em 
volume que perturbem os vizinhos, deverão implantar adequado 
isolamento acústico do prédio e ter CNAE compatível para a 
atividade desenvolvida sob pena de interdição do estabelecimento 
ou da atividade executada. 
§ 2º- Os estabelecimentos que pretender realizar as atividades 
dispostas no § 1º deverão, sumariamente, implantar adequado 
isolamento acústico do prédio e ter CNAE compatível para a 
atividade desenvolvida, sendo esta condição essencial para a 
concessão da licença locacional da Prefeitura Municipal. 
§ 3º- As atividades com CNAEs potencialmente poluidoras sonoras 
deverão implantar adequado isolamento acústico do prédio, sendo 
esta condição essencial para a concessão da licença locacional da 
Prefeitura Municipal.” 
Art. 11. O art. 46 da Lei Complementar nº 050 de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: 
“Art. 46... 
Parágrafo único - As desordens, algazarras ou barulho, porventura 
verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários 
à multa, podendo ser o estabelecimento seu funcionamento ser 
interditado nas reincidências. 
Art. 12. O art. 60 da Lei Complementar nº 050 de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação: 
“Art. 60... 
§ 3º Estão dispensados da necessidade de licença aqueles que 
exercem atividades econômicas classificadas como baixo risco nos 
termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro 
de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 
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2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da 
Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que instituem a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, cujo efeito é a 
dispensa de todos os atos públicos de liberação, não sendo eximidos 
da possibilidade de fiscalização.”
Art. 13. O art. 61 da Lei Complementar nº 050 de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação: 
“Art. 61... 
§ 4º Estão dispensados da necessidade de licença aqueles que 
exercem atividades econômicas classificadas como baixo risco nos 
termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro 
de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 
2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da 
Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que instituem a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, cujo efeito é a 
dispensa de todos os atos públicos de liberação, não sendo eximidos 
da possibilidade de fiscalização.”
Art. 14. O art. 62 da Lei Complementar nº 050 de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação: 
“Art. 62... 
§ 3º Estão dispensados da necessidade de licença aqueles que 
exercem atividades econômicas classificadas como baixo risco nos 
termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro 
de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 
2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da 
Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que instituem a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, cujo efeito é a 
dispensa de todos os atos públicos de liberação, não sendo eximidos 
da possibilidade de fiscalização.” 
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Art. 15. Os parágrafos 2º e 3º do art. 63 da Lei Complementar nº 050 de 17 de 
outubro de 1995, e passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 63........................ 
§ 2º O vendedor ambulante licenciado é obrigado a trazer consigo o 
instrumento de licença, a fim de apresentá-lo à fiscalização 
municipal, sempre que lhe for exigido. 
§ 3º O vendedor ambulante só poderá utilizar sinais audíveis que não 
perturbem o sossego público.”
Art. 16. O art. 71 da Lei Complementar nº 050 de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação: 
“Art. 71... 
§ 3º Estão dispensados da necessidade de licença aqueles que 
exercem atividades econômicas classificadas como baixo risco nos 
termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro 
de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 
2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da 
Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, que instituem a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, cujo efeito é a 
dispensa de todos os atos públicos de liberação, não sendo eximidos 
da possibilidade de fiscalização.”
Art. 17. O Art. 72 da Lei Complementar nº 050 de 17 de outubro de 1995, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 72 – A atividade do vendedor ambulante poderá ser interditada, 
ou para as atividades de alto risco a licença poderá ser cassada, a 
qualquer tempo pela Prefeitura nos seguintes casos:”
Art. 18. Em caso de prazos concedidos para obtenção de documentos 
necessários para a concessão de alvará nas atividades de alto risco, por 
Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público ou 
por decisão do Poder Judiciário, será expedido alvará pela Prefeitura 
estritamente pelo prazo concedido. 
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Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário, especialmente os artigos 64,65,66 e § 3º do art. 67 
da Lei Municipal 050 de 17 de outubro de 1995. 
Art. 20. Ficam revogadas, ainda, todas as disposições normativas 
municipais que contrariem ou conflitem com os princípios, diretrizes e 
procedimentos estabelecidos pelo Projeto "Facilita SP - Municípios", 
instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, bem como 
aquelas que violem os preceitos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 
de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), que norteiam 
esse projeto, especialmente no que tange à redução da burocracia, à 
simplificação de processos e à garantia de um ambiente favorável ao 
desenvolvimento econômico no Município de Dracena. 
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 05 de março de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos
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ASSINATURAS
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GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 05/03/2025 14:20:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 05/03/2025 16:43:22 GMT-03:00
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