norma nº 5179/2025

LEI N.º 5.179 - DE 12 DE MARÇO DE 2025. 
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Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em 
concurso público e processo seletivo para as 
mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição para concursos 
públicos e/ou processos seletivos realizados pela Administração Direta, 
Indireta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Legislativo do Município de 
Dracena, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 
 
Art. 2°. A violência contra a mulher constante no Art. 1° desta Lei deverá ser 
comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: 
I - certidão que comprove a existência de ação penal 
enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto 
de 2006 (Lei Maria da Penha); 
 II - comprovante de instauração de inquérito policial contra o 
agressor nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei 
Maria da Penha) ou; 
 III - relatório elaborado por assistente social que realizou o 
atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção e defesa 
dos direitos da mulher. 
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Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 12 de março de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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