norma nº 5183/2025

LEI N.º 5.183 - DE 25 DE MARÇO DE 2025. 
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Dispõe sobre a doação de terra a munícipes de 
baixa renda para a edificação de moradia e 
outras melhorias no imóvel e dá outras 
providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar terra para fins de aterro 
para edificação de moradia ou de outras melhorias, aos munícipes de baixa 
renda, a ser utilizada em imóvel de sua propriedade. 
§ 1º O limite máximo para doação será de 25 m³ (vinte e cinco metros 
cúbicos) por Unidade Habitacional Autônoma e fica condicionada a 
programação da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários. 
§ 2º A doação deverá observar a ordem cronológica dos pedidos e a 
justificativa de urgências realizadas pelos interessados na Prefeitura 
Municipal; 
§ 3º As entidades sem fins lucrativos poderão receber a doação 
prevista no caput deste artigo. 
Art. 2º. O benefício previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes 
que comprovarem: 
I - Renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos; 
II - Possuir um único imóvel, destinado à sua moradia, não podendo 
ser em área de preservação permanente ou área pública. 
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Parágrafo Único- Em havendo dúvidas, a Secretaria de Infraestrutura 
poderá solicitar relatório da Secretaria de Desenvolvimento Social sobre o 
cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo. 
Art. 3º. O interessado fará requerimento dirigido ao Secretário de 
Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, com a devida exposição do 
objeto e dos motivos. 
Parágrafo Único A necessidade do atendimento será definida após a 
inspeção pela referida Secretaria. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.207/1991, alterada pela 
Lei nº 3.735/2009. 
 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 25 de março de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos
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