norma nº 5176/2025

LEI N.º 5.176 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
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Dispõe sobre autorização para celebrar Termo 
de Fomento e dá outras providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de fomento com 
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena visando o 
atendimento de crianças e adolescentes de ambos os sexos com 
deficiência intelectual, múltipla que requerem apoio permanente/pervasivo 
e Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme plano de trabalho que 
segue anexo. 
§ 1º- Por força do termo de fomento de que trata este artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Dracena o montante de até R$490.000,00 por ano, 
fracionado em 10 parcelas mensais, de março a dezembro de 2025. 
§ 2º- O termo de fomento de que trata esta Lei será celebrado por 
processo de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, 
II, da Lei Federal 13.019/2014. 
§ 3º- O termo de fomento a ser celebrado, nos termos desta Lei, 
deverá observar as disposições contidas na Lei Federal 13.019/2014, inclusive 
quanto à prestação de contas e monitoramento do cumprimento das 
metas estabelecidas no plano de trabalho que o instruir. 
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Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela seguinte 
dotação orçamentária, prevista no orçamento de 2025: 02.06.01 
12.367.1007.2015 3.3.50.39 Ficha 234. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 25 de fevereiro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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