norma nº 5177/2025

LEI N.º 5.177 - DE 05 DE MARÇO DE 2025. 
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Altera as Leis Municipais n.ºs 5004 de 24 de 
janeiro de 2023 e 1.964 de 15 de dezembro de 
1989. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O art. 15 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação: 
“Art. 15... 
§ 3º Excluem-se do licenciamento municipal aqui previsto as 
atividades classificadas como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do 
Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, 
da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação 
Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 
20 de setembro de 2019, não sendo eximidas da possibilidade de 
fiscalização.”
Art. 2º. O art. 16 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 7º com a seguinte redação: 
“Art. 16... 
§ 7º Excetuam-se desta obrigação os empreendimentos classificados 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
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Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5724-3200-8ADF-1763 e informe o código 5724-3200-8ADF-1763
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
2019, que instituem a Declaração de Direitos de Liberdade 
Econômica, cujo efeito é a dispensa de todos os atos públicos de 
liberação, não sendo eximidos da possibilidade de fiscalização.” 
Art. 3º. O art. 17 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 17... 
§ 1º Estão eximidos desta obrigação os empreendimentos 
classificados como de baixo risco, não sendo eximidos da 
possibilidade de fiscalização.” 
Art. 4º. O art. 19 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 19… 
§ 1º Excluem-se dos incisos acima listados as atividades classificadas 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
2019, não sendo eximidas da possibilidade de fiscalização.”
Art. 5º. O art. 22 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 22… 
 § 1º Excluem-se dos incisos acima listados as atividades classificadas 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
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2019, não sendo eximidas da possibilidade de fiscalização.” 
Art. 6º. O art. 27 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 27... 
§ 1º As atividades classificadas como baixo risco nos termos do art. 6º, 
I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, 
§ 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 2023, da 
Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da Lei 
Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, estão dispensados da 
necessidade de licenciamento ambiental, não sendo eximidas da 
possibilidade de fiscalização.”
Art. 7º. O art. 31 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 31... 
§ 1º Excluem-se dos incisos acima listados as atividades classificadas 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
2019, não sendo eximidas da possibilidade de fiscalização.”
Art. 8º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1964 de 15 de dezembro de 1989, passa a 
vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação: 
“Art. 1º... 
§ 5º Excluem-se dos incisos acima listados as atividades classificadas 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
2019, não sendo eximidas da possibilidade de fiscalização. 
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Art. 9º. O art. 7º da Lei Municipal nº 1964 de 15 de dezembro de 1989, passa 
a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação: 
“Art. 7º... 
§ 5º Excluem-se dos incisos acima listados as atividades classificadas 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
2019, não sendo eximidas da possibilidade de fiscalização.”
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 05 de março de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 05/03/2025 14:55:04 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 05/03/2025 16:43:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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