norma nº 5178/2025

LEI N.º 5.178 - DE 11 DE MARÇO DE 2025.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para celebrar Termo de Fomento e dá outras
providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de fomento
com a Associação Amigos do Esporte visando o desenvolvimento do
Programa de incentivo ao futebol de salão, através da equipe local,
conforme plano de trabalho que segue em anexo.
§ 1º- Por força do termo de fomento de que trata este artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a repassar à Associação Comercial e
Empresarial de Dracena o montante de até R$ 145.021,00 por ano,
fracionado em 10 parcelas mensais, de fevereiro a novembro de 2025, nos
termos do cronograma constante do plano de trabalho.
§ 1º- Por força do termo de fomento de que trata este artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a repassar à Associação Amigos do Esporte o
montante de até R$ 145.021,00 por ano, fracionado em 10 parcelas mensais,
de fevereiro a novembro de 2025, nos termos do cronograma constante do
plano de trabalho.”
(§ 1º alterado pela Lei nº 5.181, de 18.03.2025)
§ 2º- Não sendo possível o pagamento no mês de fevereiro, o
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montante que seria repassado no referido mês, será repassado juntamente
com o montante previsto para o desembolso no mês de março.
§ 3º- O termo de fomento de que trata esta Lei será celebrado por
processo de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31,
II, da Lei Federal 13.019/2014.
§ 4º- O termo de fomento a ser celebrado, nos termos desta Lei,
deverá observar as disposições contidas na Lei Federal 13.019/2014, inclusive
quanto à prestação de contas e monitoramento do cumprimento das
metas estabelecidas no plano de trabalho que o instruir.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.021,00 (cento e quarenta e
cinco mil e vinte e um reais), destinado a celebração do termo de fomento
previsto nesta lei, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas: 
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02.07.01 27.812.1008 2.043 – Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.39 – Outros Serv. Terceiros PJ………………………………………………………R$145.021,00
Total.......................................................................................................................................R$145.021,00
 
Art. 3º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02.07.01 27.812.1008 2.043 – Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.3.90.30 – Ficha 276 - Material de Consumo………………….…………………R$100.000,00
3.3.90.33 – Ficha 278 – Passagens e desp. locomoção…………………….R$ 45.021,00
Total........................................................................................................................................ R$145.021,00
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Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal
 Dracena, 11 de março de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos
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